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supremo tribunal federal stf

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Doc. VP 374.2212.9369.8476

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 637.8543.6214.7516

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 875.6096.5700.7382

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.9994.1000.3100

604 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 145.8045.9000.2100

605 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Devolução de petição protocolada nesta corte referente à processo já baixado na origem. Ato praticado por delegação de competência do Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Resolução STF 468/2011.

«Tratando-se de ato praticado por delegação de competência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, não há como se falar em usurpação de competência deste Supremo Tribunal. ... ()

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Doc. VP 145.3492.7000.2000

606 - STF. Habeas corpus. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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Doc. VP 150.2975.7001.7700

607 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... ()

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Doc. VP 162.6835.4001.1300

608 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... ()

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Doc. VP 162.9425.0001.0100

609 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... ()

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Doc. VP 164.0510.2000.6000

610 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... ()

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Doc. VP 148.7485.4000.7600

611 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Peticionamento por meio físico. Art. 8º da Resolução 427/2010-STF. Necessidade de comprovar a impossibilidade técnica. Alegada usurpação de competência do supremo tribunal federal. Suposto equívoco na aplicação da repercussão geral pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Agravo improvido.

«I - Nos termos do art. 8º da Resolução 427/2010, o peticionamento físico exige a comprovação da impossibilidade técnica de fazê-lo por meio eletrônico. ... ()

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Doc. VP 201.3832.7000.3600

612 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF (tema 784/STF).

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()

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Doc. VP 187.9593.3000.6400

613 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão recorrido exibe orientação dissonante da jurisprudência pacífica do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()

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Doc. VP 192.8195.4001.2000

614 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6681.1799

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório. Trânsito em julgado. Questão decidida na origem à luz da CF/88, art. 100, § 5º. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que, «sempre que o tribunal de origem 1.

decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, não será possível a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em, DJEN de ). 24/2/2025 27/2/2025 Agravo interno desprovido. 2.... ()

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Doc. VP 201.0010.4000.2000

616 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Caso que não se insere nas hipóteses de cabimento de recursos no Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I a III). Erro grosseiro. CPC/2015, art. 277. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 148.6331.4000.6800

617 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ato questionado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, I. ... ()

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Doc. VP 148.6331.4000.6900

618 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ato questionado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no CF/88, art. 102, I. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6449.2715

619 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor supera a 10% do salário mínimo. Multirencidência e maus antecedentes. Tese desclassificatória. Delitos consumados. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. STF e 7 do STJ. STJ. Inversão da posse. Breve instante. Crime consumado. Compensação integral entre a multirencidência e a confissão. Impossibilidade. Caso de compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância não é aplicado quando o bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mormente porque presentes a multireincidência e os maus antecedentes da recorrente. ... ()

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Doc. VP 143.4255.9000.6200

620 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Descabimento do apelo extremo. Súmula 281/STF. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

«- O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.... ()

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Doc. VP 231.1010.8651.1285

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()

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Doc. VP 195.5815.1000.0200

622 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes (Súmula 636/STF). Cabimento. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 287/STF.

«1 - Segundo o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra capítulo de decisão em que se nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, o qual é passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()

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Doc. VP 192.6254.0000.0900

623 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada pelo ilustre Min. AYRES BRITTO, «Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário deferir a aplicação de correção monetária de créditos escriturais de ICMS, caso não haja previsão na legislação estadual. ... ()

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Doc. VP 162.9390.3000.1100

624 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido na origem não verificada. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Ausente firme probabilidade de êxito do recurso extraordinário retido, notadamente em face da Súmula 735 deste Supremo Tribunal, não há como dar guarida à pretensão cautelar deduzida pelo autor. ... ()

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Doc. VP 178.2780.0000.2800

625 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 184.8405.7000.0600

626 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37/STF. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O STF firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Estado regular e organizar o funcionamento das diversas carreiras de segurança pública respectiva, com observância do disposto no CF/88, art. 144. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.6884.6000.0200

627 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... ()

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Doc. VP 157.1184.8001.2900

628 - STF. A força normativa, da CF/88 e o monopólio da última palavra, pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria de interpretação constitucional.

«- O exercício da jurisdição constitucional, que tem por objetivo preservar a supremacia, da CF/88, põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0981.2170

629 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional, não cabe a revisão do acórdão pelo STJ, pois implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme preceitua o CF/88, art. 102.... ()

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Doc. VP 193.3443.4000.2100

630 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Declínio de competência. Questão de ordem na ação penal 937 /RJ. Instrução processual já concluída. Manutenção da competência do STF. Provimento.

«1 - Percebe-se, no caso sob exame, que toda a instrução da ação penal ocorreu no Supremo Tribunal Federal e está devidamente concluída, com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa. ... ()

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Doc. VP 187.9114.8000.0600

631 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão criminal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()

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Doc. VP 156.8813.8001.1900

632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Razões do recurso extraordinário dissociadas da matéria julgada pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Prazo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 150.2631.3002.6900

633 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Súmula 692/STF Pretensão não apreciada pelo relator da extradição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 148.0275.8000.9000

634 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado de órgão colegiado (plenário ou turmas) do Supremo Tribunal Federal ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.... ()

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Doc. VP 140.4030.8000.1500

635 - STF. Competência criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente.

«Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.... ()

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Doc. VP 155.3865.4006.4700

636 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 2) aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, com a redação da Lei 12.736/12. Ausência de elementos suficientes nos autos. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 195.5815.1000.8300

637 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()

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Doc. VP 165.1275.3000.3800

638 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Não conhecimento.

«1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9006.0100

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os temas relativos à aplicabilidade dos arts. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária) e do CP, art. 44 (substituição da pena por restritivas de direitos) não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo. Carecem as matérias, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 148.0275.8000.9500

640 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9446.5424

641 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.127/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.293.130-RG/SP, consolidou a tese de que «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. « (Tema 1.127/STF ). ... ()

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Doc. VP 250.4011.0370.9884

642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()

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Doc. VP 193.6831.9000.4700

643 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação rescisória. Incompetêcia do tribunal a quo para processar e julgar ação rescisória de julgado de mérito proferido em ultima instância pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 249/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2392.8902

644 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.1 por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio STJ. STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2364.9435

645 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade da acusada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.1 por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio STJ. STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 210.5010.8245.0269

646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotáfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.1 por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual Orientação Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()

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Doc. VP 201.0980.5001.8400

647 - STF. Petição. Impugnação de ato de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Agravo não provido.

«I - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar ato de autoridade não submetida à sua competência constitucional. ... ()

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Doc. VP 155.9195.7000.9000

648 - STF. Agravo de instrumento. Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. Inclusão do valor relativo ao ICMS. Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do re 574.706-RG/PR. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. VP 155.9854.0001.6300

649 - STF. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Janeiro de 1989. Correção monetária. Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do re 242.689/PR. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. VP 680.1540.9190.8817

650 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido

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