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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 692/STF - 09/10/2003

(Doc. VP 103.3262.5007.6400)
Habeas corpus. Extradição. Omissão do relator. Fato ou direito estrangeiro cuja prova não se encontra nos autos. CF/88, art. 102, I, «d».

«Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.»

Jurisprudência - Súmula 692/STF