Jurisprudência sobre
supremo tribunal federal stf
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851 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Inexistência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. ... ()
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852 - STF. Direito tributário. Contribuição ao pis. Anterioridade nonagesimal. Medida Provisória 1.212/1995 e Lei complementar 7/70. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que a modificação trazida pela Medida Provisória 1.212/1995 deve se submeter à anterioridade nonagesimal de que trata o CF/88, art. 195, § 6º. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (515 gramas de cocaína). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Supressão de instância superada. Ilegalidade evidenciada. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito (CP, art. 33, § 3ºe Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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854 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
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855 - STF. Processo penal. Acordo de colaboração premiada. Possibilidade de rescisão ou de revisão total ou parcial. Sustação de oferecimento de denúncia contra o presidente da república na suprema corte. Descabimento. Análise de teses defensivas pelo STF. Impossibilidade. Precedência do juízo político de admissibilidade pela câmara dos deputados. Inteligência dos arts. 51, I, e 86, da CF/88. Precedentes. Eventual descumprimento de cláusulas dos termos do acordo. Possibilidade de rescisão total ou parcial. Efeitos limitados às partes acordantes. Precedentes.
«1 - O juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República, nos termos da norma constitucional aplicável (CF/88, art. 86, caput), precede a análise jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, se assim autorizado for a examinar o recebimento da denúncia, para conhecer e julgar qualquer questão ou matéria defensiva suscitada pelo denunciado. Precedentes. ... ()
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856 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 105.959/df, V.g.). Posição do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por entender, em voto vencido, ser possível a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas por Ministro desta corte suprema. Posição minoritária, contudo, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso de agravo improvido.
«– A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de Habeas corpus impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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857 - STF. Supremo tribunal federal. Conflito federativo. Inexistência de situação de instabilidade institucional capaz de afetar o pacto federativo. Não conhecimento da ação.
«I - Não havendo, nem mesmo em tese, situação de conflito federativo, inviável reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, f , da Constituição. ... ()
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858 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revogação da Súmula 619/STF. Recurso improvido.
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859 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra Defensor Público-Geral Federal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. Recurso não provido.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, I. ... ()
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860 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo Tribunal Federal. Entendimento.
1 - O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem a Lei 8.038/90, art. 28 e a Súmula 699/STF. ... ()
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861 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público do Tribunal de Justiça do estado da paraíba. Aumento da carga horária sem a correspondente alteração na remuneração. Inobservância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Matéria cuja repercussão geral o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE Acórdão/STF. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso extraordinário, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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862 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Exame de direito local. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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864 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE Acórdão/STF (Repercussão Geral), no qual o STF passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade/natureza da droga «tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (ARE Acórdão/STF, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). ... ()
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865 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. ... ()
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866 - STF. Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Alegação de violação às Súmulas vinculantes n^ 4 e 10 do STF. Ausência de aderência entre paradigma e caso concreto. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e aplicação equivocada da sistemática da repercussão geral. Inocorrência. Ausência de demonstração de teratologia. Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente ao caso concreto quando não reconhecida a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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867 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Impetração contra decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da ordem. 3. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência da Corte. Súmula 606/STF. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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868 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Questões da impetração neste supremo tribunal não apreciadas pelo STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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869 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inaplicabilidade do tema 163/STF. Súmula 688/STF. Férias usufruídas. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF, que guarda relação com os servidores públicos, não se aplica ao caso dos autos. ... ()
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870 - STF. Denúncia. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/90, e 297, 299 do CP. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Desmembramento como regra. Entendimento recente do plenário do STF (inquérito (agr) 3.014-pr).
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 - AgR - Pleno, j. em 22/05/2014). ... ()
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871 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do próprio Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante a justificar a mitigação do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. ... ()
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872 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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873 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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874 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homício. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Modificação superveniente do quadro processual.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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876 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
«1 - Tendo o acórdão recorrido contrariado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no RE 603.451 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/4/2010, Tema 256), merece provimento o recurso extraordinário para adequar a decisão recorrida ao entendimento desta CORTE. ... ()
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877 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
«1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 748.445-RG Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 692), não há espaço para a admissão do recurso extraordinário. ... ()
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878 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 196. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Hipótese em que a parte recorrente alega violações constitucionais que não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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879 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Modificação superveniente do quadro processual.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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880 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de ato judicial a obstar a remessa de recurso ao STF. Ocorrência de trânsito em julgado na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.
«1 - A Reclamação possui especial guarida para garantir o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, das competências constitucionais a ele outorgadas, devendo seu manejo guardar estrita aderência com as hipóteses de cabimento, sob pena de convolá-lo em sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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881 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Determinação de execução provisória da pena em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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882 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Não conhecimento.
«1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. ... ()
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883 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 409.427-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 389.989, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e ARE 684.565-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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884 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado e dano. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só é excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... ()
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885 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da sistemática de «super preferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010 (CPC). RECURSO INEPTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA ATUAR EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO FAZENDO JUS À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO SALARIAL COMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GEE. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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887 - TJDF. EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. CABIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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888 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados nocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Embargos protelatórios. Pretensão meramente infringente. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Paralela à legitimidade ativa. Submissão do recurso ao plenário. Desnecessidade. Tema reiteradamente decido pelo tribunal pleno.
«1 - O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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889 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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890 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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891 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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892 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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893 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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894 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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895 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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896 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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897 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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898 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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899 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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900 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
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