(DOC. VP 146.6912.9000.4900)
STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote