(DOC. VP 166.4274.3000.0100)

STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Inexistência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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