Jurisprudência sobre
supremo tribunal federal stf
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Estelionato qualificado tentado . Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A CPP. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses permissivas. Risco de contaminação pela covid-19. Presa não inserida no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADI 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por forçada CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Deferido.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, os embargantes não comprovaram a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Previsão do ente federativo no CP, art. 163, parágrafo único, III. Ausência. Vedada a interpretação analógica in malem partem. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. O inciso III do parágrafo único do CP, art. 163, ao qualificar o crime de dano, não faz menção aos bens do Distrito Federal. Dessa forma, o entendimento desta Corte perfilha no sentido de que ausente expressa disposição legal nesse sentido, é vedada a interpretação analógica in malem partem, devendo os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por videoconferência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Chamamento do feito à ordem. Anulação do feito. Determinação de suspensão até ulterior decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. STF nos autos do habeas corpus 186.209. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos autos Ofício eletrônico 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal, informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do acórdão do STJ - STJ que julgou os agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por videoconferência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do art. 543-B, § 3º, do CPC. CPC. Retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. CPC/2015 . Repercussão geral reconhecida no re 602.584/rg (tema 359 do Supremo Tribunal Federal. STF). Teto remuneratório incidente sobre o somatório dos benefícios. Percepção de dois benefícios previdenciários. Pensão por morte e aposentadoria. Vínculos com a administração estadual. Direito líquido e certo inexistente. Manutenção do acórdão estadual. Segurança denegada. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 602.584/RG - (Tema 359/STF), passou a entender que «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado da sentença condenatória há mais de seis anos. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou o Recurso em Sentido Estrito impugnado em 7/6/2011, e, em consulta aos diversos outros habeas corpus impetrados perante esta Corte Superior em favor do ora agravante, constatou-se que foi proferida sentença condenatória, que transitou em julgado em 20/6/2016. Somente no dia 13 de junho de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7, IX. Perícia técnica. Ausência. Imprescindibilidade. Materialidade delitiva não comprovação. Absolvição. Ofensa a princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela dispensabilidade da realização de perícia para comprovação da materialidade do crime da Lei 8.137/90, art. 7, IX, mesmo havendo apreensão, no caso, dos produtos ditos impróprios para consumo pelo órgão da vigilância sanitária do ato de vistoria no estabelecimento comercial do ora recorrente. Entretanto, em casos inteiramente semelhantes, ambas as Turmas de Direito Criminal deste STJ, reiteradas vezes, entendem ser indispensável a realização de perícia técnica, para comprovar a materialidade delitiva do crime disposto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. De rigor, portanto, a absolvição do acusado por ausência de materialidade delitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Regime de cumprimento de pena. Necessidade de observância das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«- «Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não comporta a excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF.
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade da substância entorpecente. Quantum de aumento. Discricionariedade. Lei 11.343/2006, art. 42. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos limites da coisa julgada. Exame de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«I - O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Participação em grupo voltado ao tráfico de entorpecentes, com envolvimento de menores e emprego de armas. Extensão de benefício concedido a corrés. CPP, art. 580. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Incidência. Súmula 280/STF. Proporcionalidade. Lei local contestada em face de Lei. Matéria de natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas pena-base. Majoração. Quantidade da substância entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no re 1666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Adequação do local ao regime intermediário. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.
«1 - Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no Supremo Tribunal Federal. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 440 do STJ. STJ e 718 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STF. Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d.
«O Presidente da República é litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, sendo a causa de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Suposta ofensa ao CF/88, art. 155, II e a princípios constitucionais tributários, bem como dispositivos da Lei Kandir, devendo ser aplicado por analogia o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69). Descabimento. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso Desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 1666.334/AM rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Autoridade coatora. Superior tribunal militar. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo dispõe a alínea I do inciso II da CF/88, art. 102, da - CF/88 compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de licitação praticados pelo prefeito e vice-prefeito. Majoração da pena base. Culpabilidade acentuada em razão do cargo que os acusados ocupavam. Fundamento idôneo. Precedentes. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento ADC 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal. STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aplicada na fração de 1/3. Mesmos fundamentos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no Supremo Tribunal Federal. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.
«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime fechado. Quantidade da droga apreendida. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o paciente estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação domiciliar. Ocorrência. Reconhecimento da nulidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. STF. Denúncia anônima de delito de roubo. Crime instantâneo. Ausência de investigação prévia para o delito de tráfico de entorpecentes. Descoberta a posteriori das drogas. Não convalidação da ilegalidade. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208 - TEMA 1.184) - RESOLUÇÃO 547/CNJ - NOTA TÉCNICA 13/2024/TJMG - SENTENÇA MANTIDA.
Se o crédito tributário executado é de pequeno valor e não se comprovou os requisitos previstos na tese fixada pelo ex. STF no RE 1.355.208 (Tema 1184) e nas orientações definidas na Resolução CNJ 547/2024 e na Nota Técnica TJMG 13/2024, posto infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado e inexistentes indícios de se mostrar possível a satisfação do débito, injustificável o arrastamento de uma demanda ajuizada em 2018, sendo mesmo inevitável a extinção da ação por ausência de interesse processual. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336-RG/RO. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Delito praticado em concurso de agentes, com extrema violência e crueldade. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A CPP introduzido pela Lei 13.769/2018. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão inexistente. Contrabando e descaminho. Dolo configurado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a suficiência de provas quanto ao dolo do agravante, consignando que a convicção veio não só das demais provas dos autos, mas na impossibilidade de se proceder à prática criminosa sem que os motoristas participassem ou tomassem conhecimento do ilícito, dada a extensão do vão elaborado debaixo do assoalho e da engenhosidade para manuseá-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEDevolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), fosse realizado o juízo de conformidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Competência. CF/88, art. 102, I, «n. Ação ordinária contra a União Federal movida por magistrados federais, relativamente a exigência da contribuição do INSS de 12% (doze por cento) sobre o total da remuneração. Hipótese em que a matéria sobre que versa a causa não e do privativo interesse da magistratura federal, mas dos servidores federais, em geral, também atingidos pela Lei 8.162/1991. Precedente do STF, na AOE 11-03/DF.
«A competência originária do STF, de acordo com o CF/88, art. 102, I, «n, não se configura, desde logo, pelo exclusivo fato de existir interesse dos magistrados na causa, desde que esse interesse seja comum aos servidores publicos em geral. Ação a que se nega seguimento no supremo tribunal federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (242 pedras de crack). Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE 666.334 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 324. CPM. Norma penal em branco. Complementação por lei, regulamento ou instrução. Ato prejudicial à administração militar configurado. Via inadequada para análise da inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que «(...) o CPM, art. 324 pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que a conduta descrita tenha precipuamente inobservada Lei, regulamento ou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou indicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos arts. 1º e 2º da Portaria 0397/PMSC/2011 e ao Decreto 88.777/1983, art. 16) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Óbices não atacados no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos utilizados no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade da substância entorpecente. Quantum de aumento. Discricionariedade. Lei 11.343/2006, art. 42. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 810 do STF. Execução que já se encontrava extinta. Coisa julgada. Preclusão. Alteração das premissas fáticas em que se baseou o tribunal de origem que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Uma vez realizado o pagamento das requisições, com a prolação de decisão de extinção da execução, e não tendo sido interposto recurso contra essa decisão, o comando judicial é acobertado pela coisa julgada, e a manifestação tardia de irresignação contra esse decisum encontra-se fulminada pela preclusão. Assim, não há que se falar em expedição de precatório complementar em razão da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento dos Temas 96 e 810 (AgInt no REsp 2.077.122, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote