(DOC. VP 195.8772.6005.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não comporta a excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. 2 - Ainda que a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF reconheça a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade de munição for pequena e a situação fática não oferecer risco à

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