(DOC. VP 230.7060.8192.2998)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos d

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