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supremo tribunal federal stf
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151 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Servidor aposentado. Paridade. Fundamento constitucional. Análise inviável na via especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.
1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « o cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à concessão da pontuação da parcela institucional Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, a servidor público aposentado conforme as regras da paridade, após o término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores «. ... ()
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152 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de requisitos. Prejudicado. Condenação em segundo grau. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Destituição de advogado. Ausência de intimação. Réu foragido. Novo defensor nomeado logo após cumprimento do mandado de prisão. Ausência de prejuízo. Oitiva das testemunhas inversão da ordem. Expedição de carta precatória. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva resta prejudicado em razão da extinção dos recursos ordinários perante o Tribunal de segundo grau de jurisdição nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgadomento do HC 126.292/MG e das ADCs 43 e 44 . ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício a ser sanado. Tempestividade recursal. Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. O aresto embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, haja vista que restou expressamente consignado que, o prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 12.322/2010. Precedentes desta Corte e Enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inicial patrocínio de defensor particular. Ingresso da defensoria pública. Prazo simples. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... ()
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156 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente presa em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Homicídio. Hipótese fora da incidência do HC 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de recolhimento domiciliar nos termos do CPP, art. 318, III - CPP e conforme o julgamento do HC 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia com base em elementos colhidos na fase de inquérito. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- O Tribunal de origem não debateu a questão da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Prova da estabilidade da reunião dos acusados. Impossibilidade de revisão fático probatória. Maus antecedentes. Tema 150 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal- STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias declinaram suficientemente razões fáticas e jurídicas que levaram a conclusão de que a estabilidade da reunião dos acusados era suficiente a ensejar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Rever tais circunstâncias demanda, necessariamente, revisão do conjunto fático probatório, providência vedada na via eleita. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Alegada incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por incidência de juros sobre juros e inclusão de parcela não contemplada no título exequendo (juros sobre capital próprio), a gerarem excesso de execução - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Majoração da base de cálculo da contribuição no pagamento de fretes a terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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162 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Furto de sete sabonetes avaliados em R$ 77,00 (setenta e sete reais). Reincidência. Irrelevância segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal- STF. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Acolhimento da questão de ordem para anular o julgamento realizado em 23/6/2020. Concessão de habeas corpus de ofício para afastar a tipicidade material da conduta e absolver o paciente.
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ (stj). Excesso de execução, ofensa à coisa julgada e nulidade da penhora. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito do não deferimento, de substituição de penhora pelo seguro fiança (enunciado da Súmula 7/STJ). ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de modulação de efeitos para concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A Tercei ra Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos).... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de modulação de efeitos para concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos).... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Vícios afastados. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Violação a dispositivos da constituição. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese.... ()
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167 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Inocorrência. Aplicação do entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. STF no sentido de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição. Agravo regimental desprovido.
1 - Em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomando-se como termo inicial da prescrição a data da publicação do acórdão confirmatório da sentença (24/11/2011), tem-se que a prescrição da pretensão executória estatal não foi alcança, uma vez que não transcorridos 8 anos (CP, art. 109, IV) entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença (24/11/2011) até a prisão do paciente, em 4/9/2019, nos termos do CP, art. 117, V. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Não apresentação de julgados paradigmas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Mero inconformismo da parte. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação do entendimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão emanado por esta Corte Superior que reconheceu a prescrição da prescrição punitiva em relação aos embargantes, determinando a nova análise dos marcos interruptivos com a aplicação da tese de que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional, mesmo antes do período anterior à vigência da Lei 11.596/2007. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Denúncia anônima e busca pessoal com encontro de drogas. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. In casu, após informações de que uma pessoa com nome de Gabriel estaria comercializando drogas em determinado endereço, os policiais militares se dirigiram ao local, momento em que avistaram o ora agravante em frente ao portão de uma casa. Ao notar a viatura, ele correu para dentro do quintal, ocasião em que foi abordado. Em revista pessoal, foi encontrado um pacote com 20 buchas de maconha. Questionado se haveriam outros entorpecentes, informou que estariam dentro da residência. Ao adentrar no imóvel, foram localizados um tablete de maconha sobre a mesa, uma faca com resquícios da droga e várias embalagens vazias, inclusive invólucros com maconha já fracionada, pronta para o comércio, além de porções de crack e cocaína, quantia em dinheiro trocada, balança de precisão e máquina de cartão. ... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensionamento. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs. Reconhecimento do benefício. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Aplicação da teoria do fato consumado. Decisão precária. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«- A decisão agravada está embasada em orientação consolidada nesta Corte no sentido de que, atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício de pensão por morte. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídios qualificados consumado e tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. CPP. Dispositivo válido e vigente. Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.... ()
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174 - TJMG. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - SUS - SOLIDARIEDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ED NO RE 855.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REGRAS DE REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA.
Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Embora haja solidariedade entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitucional. ... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Pedido de análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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176 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Em face do disposto no CF/88, art. 96, I, c, compete ao Tribunal de Justiça (não ao Governador) o provimento dos juízes de carreira no cargo de Desembargador, independentemente de aprovação da Assembleia Legislativa, quer nessa hipótese, quer na da escolha de membros oriundos da advocacia ou do Ministério Público (CF/88, art. 94). A vedação de férias coletivas também pela Constituição da Bahia, contrapõe-se ao estabelecido nos artigos 66, e seguintes, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, recebida pela Constituição de 1988, e invade a competência reservada, pela mesma Carta (CF/88, art. 93), à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Ofensa a artigos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de modulação de efeitos para concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ - STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos).... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Alteração do regime prisional. Súmula 440/STJ. Recurso desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o aberto.
«- O Tribunal de origem não debateu a questão da reformatio in pejus nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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181 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alteração do entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de modulação de efeitos para concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024 - grifos nossos).... ()
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182 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ACETATO DE ABIRATERONA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recorrente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso improvido.
«- O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Qualificadora. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Nesse contexto, é correto o aresto hostilizado que negou a aplicação do aludido princípio em razão da reincidência do ora agravante que ostenta condenações anteriores por furto (duas vezes), roubo e porte de arma, a denotar sua habitualidade criminosa, não se revelando a conduta em apreço (furto qualificado) como de escassa ofensividade social e penal. Súmula 83/STJ. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM REPASSAR A CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS TRABALHADORES. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU E MESQUITA. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA 677/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. NOTA TÉCNICA/SRT/MTE 36, DE 12 DE MARÇO DE 2009. DIREITO DO SINDICATO AOS REPASSES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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186 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria. Inovação recursal. Impossibilidade. Termo inicial do prazo decadencial. Ato complexo. Necessidade de confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes deste eg. STJ. STJ. Decadência não configurada. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«- Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Detração penal e regime. Supressão. Fundamentos da prisão preventiva. Superveniente julgamento de HC pelo Supremo Tribunal Federal. STF concedendo a ordem para suspender o início da execução provisória da pena. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - As questões relativas à detração penal e ao regime inicial de cumprimento de pena, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente writ não comporta conhecimento quanto aos pontos. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento previstas expressamente no art. 619, CPP. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. Não servem os aclaratórios como sucedâneo recursal visando o rejulgamento da lide. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 535, III E §§ 5º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ADI 5404. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INCONSTITUCIONAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, UMA VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. TESE FIXADA PELO STF: «O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA O DIREITO À RETRIBUIÇÃO PELAS HORAS EXTRAS REALIZADAS QUE ULTRAPASSEM A QUANTIDADE REMUNERADA PELA PARCELA ÚNICA". DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRECEDENTES DO TJRJ.
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - foi encontrada na residência da agravante grande quantidade de drogas, colocando em risco a preservação do bem-estar de sua filha menor - que justificam o afastamento da incidência da benesse. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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192 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal. STF. Prazo prescricional não ultrapassado entre termos interruptivos. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CP - CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV. Precedente. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via eleita. Alegação de inexistência no ordenamento jurídico do latrocínio tentado. Tese que não encontra respaldo na jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.
«- O pedido de desclassificação ou de anulação do processo implica o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recorrente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes/STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso improvido.
«– O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise da pretensão deduzida. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o writ, impetrado contra decisão que negou liminar, foi indeferido liminarmente, por falta de instrução, não tendo sido juntada ao feito cópia da decisão em liminar proferida pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise da pretensão deduzida no writ. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMAS 006 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos em relação à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, bem como estabeleceu parâmetros de valores para esse mesmo fim (definição de competência). ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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200 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.2) ofensa a princípios e dispositivos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 112, I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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