(DOC. VP 175.4195.9006.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento previstas expressamente no art. 619, CPP. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. Não servem os aclaratórios como sucedâneo recursal visando o rejulgamento da lide. 2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Especial implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Em

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