(DOC. VP 152.4573.1006.5500)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia com base em elementos colhidos na fase de inquérito. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- O Tribunal de origem não debateu a questão da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (AgRg no AREsp 199.440/MG, Relator Ministro Sebastião Rei
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