(DOC. VP 231.2131.2340.5187)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Denúncia anônima e busca pessoal com encontro de drogas. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. In casu, após informações de que uma pessoa com nome de Gabriel estaria comercializando drogas em deter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote