(DOC. VP 622.0654.4571.6887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ACETATO DE ABIRATERONA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal do RE 1.366.243/SC/STF, sob o Tema 1.234, que modulou os efeitos quanto à competência, quanto ao que «somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publica

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