(DOC. VP 220.8261.2499.0268)

STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Inocorrência. Aplicação do entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. STF no sentido de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - Em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomando-se como termo inicial da prescrição a data da publicação do acórdão confirmatório da sentença (24/11/2011), tem-se que a prescrição da pretensão executória estatal não foi alcança, uma vez que não transcorridos 8 anos (CP, art. 109, IV) entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença (24/11/2011) até a prisão do paciente, em 4/9/2019, nos termos do CP, art. 117, V. 2 - O recorrente efetivamen

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