(DOC. VP 210.7051.0248.6396)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente presa em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Homicídio. Hipótese fora da incidência do HC 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de recolhimento domiciliar nos termos do CPP, art. 318, III - CPP e conforme o julgamento do HC 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória transitada em julgado. 2 - A estreita via do habeas corpus não se mostra adequada a revolver o contexto fático probatório de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote