Jurisprudência sobre
supremo tribunal federal stf
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de rediscussão das questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«- Consoante Jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o agravante foi condenado em 21/1/2020, e o acórdão impugnado foi lavrado em 6/8/2020. Somente no dia 3/10/2023 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria.... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Deferimento de prisão domiciliar. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal verificado. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 (CF). ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 145/TJRJ. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SUA COTA PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 87, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CABIMENTO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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106 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente presa em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Hipótese fora da incidência do HC Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de recolhimento domiciliar nos termos do CP, art. 318, III e conforme o julgamento do HC Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente presa em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Hipótese fora da incidência do HC Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de recolhimento domiciliar nos termos do CP, art. 318, III, Código Penal e conforme o julgamento do HC Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente presa em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Hipótese fora da incidência do HC Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. STF. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - A substituição da prisão preventiva por medida cautelar de recolhimento domiciliar nos termos do CPP, art. 318, III, Código Penal e conforme o julgamento do HC Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em análise, uma vez que a paciente se encontra presa em razão de sentença condenatória transitada em julgado. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE À CONJUGE DO SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DO Decreto22.870/2003 AO CASO. TEMA 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios tentados e consumado qualificados. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Suposta violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais ser do Supremo Tribunal Federal - STF, não competindo a esta Corte Superior a análise da suposta afronta a CF/88, art. 5º, XXXVIII da - CF/88. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios tentados e consumado qualificados. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Suposta violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais ser do Supremo Tribunal Federal - STF, não competindo a esta Corte Superior a análise da suposta afronta a CF/88, art. 5º, XXXVIII da - CF/88. ... ()
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115 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda de objeto deste mandamus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude em procedimento licitatório. Prescrição inocorrência. Dolo direto. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«1 - Se, considerando o disposto nos arts. 110, § 1º c/c 109, IV, ambos, do CP, Código Penal, não sucederam as situações legalmente previstas, inexiste a ocorrência da prescrição punitiva do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 92. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, situações que inocorrem no presente caso. ... ()
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119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 191. CPC/1973. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime prisional. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em erro de cálculo, no caso, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Revisão da fundamentação da pena-base. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«1 - Se a matéria apresentada pela agravante não foi debatida na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, torna-se patente a ausência de prequestionamento atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão majorada. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281 Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.... ()
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130 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. YELUM SEGUROS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SFH. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO MANTIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.011. APLICA-SE AO CASO O QUE ESTÁ ESTABELECIDO NO ITEM «2 DA TESE DEFINIDA NO TEMA 1.011, SENDO NECESSÁRIO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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131 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col . Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação ou desvio de recursos públicos. 1Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ex-prefeito. Inexecução do objeto de convênio. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Este momento processual não é o adequado para a discussão por configurar inovação recursal. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Restrição à liberdade das vítimas e concurso de pessoas. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Tentativa. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
«1 - O acórdão embargado reconheceu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado reconheceu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.
1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP.... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa às Súmula 160/s. Súmula 453/Supremo Tribunal Federal. STF. Afastamento. Mutatio libelli. Rito do CPP, art. 384. Determinação ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmula 160/STF e Súmula 453/STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do CPP, art. 384, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio libelli, a teor do referido enunciado. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo para a progressão de regime. Data do preenchimento dos requisitos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Aplicou-se, por analogia, a previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 118, que define como sendo a data da prática da falta grave como a data-base para obtenção de nova progressão de regime prisional, de forma a evitar que a inércia estatal causasse prejuízo ao condenado. ... ()
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140 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Dosimetria. Utilização de condenação atingida pelo período depurador da reincidência para desvaloração dos antecedentes. Possibilidade. Tema decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Regime inicial. Prejudicado. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior e decidido em sede de Repercussão Geral pelo STF, RE 593818, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, publicado em 23/11/2020, não há impedimento na utilização de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. ... ()
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141 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Ofensa a arts. Constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao recurso em habeas corpus - que objetivava o excepcional trancamento da ação penal - por não estar demonstrada a tese defensiva da atipicidade da conduta. ... ()
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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base e bis in idem. Alegação de constituir matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Incidência. Habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de realização de reconhecimento de pessoa. Incidência da Súmula07 STJ. STJ. Razões de recurso especial que abordam somente um dos fundamentos do acórdão de segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula283 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entende desnecessária a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal, aplica-se o enunciado da Súmula 7 Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais invocados pelo tribunal de origem não atacados. Óbices das Súmulas 7 do STJ. STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravos em recursos especiais não conhecidos. Incidência da súmúla 182/STJ. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Ausência de violação. Provas produzidas na fase extrajudicial e corroboradas em juízo. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação a dispositivos consituticionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que sustenta a defesa, ficou evidenciado que a condenação dos réus foi baseada em provas produzidas em juízo, com garantia da ampla defesa e do contraditório, as quais corroboraram os elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, não havendo, portanto, ofensa ao CPP, art. 155.... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Ordem concedida.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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