(DOC. VP 201.2853.1007.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa às Súmula 160/s. Súmula 453/Supremo Tribunal Federal. STF. Afastamento. Mutatio libelli. Rito do CPP, art. 384. Determinação ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmula 160/STF e Súmula 453/STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do CPP, art. 384, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio l

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