(DOC. VP 240.9040.1753.4166)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão majorada. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281 Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. 2 - No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depa

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