(DOC. VP 182.4853.3003.6600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base e bis in idem. Alegação de constituir matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Incidência. Habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento» (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, este demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote