(DOC. VP 258.2224.9139.4637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. YELUM SEGUROS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SFH. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO MANTIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.011. APLICA-SE AO CASO O QUE ESTÁ ESTABELECIDO NO ITEM «2» DA TESE DEFINIDA NO TEMA 1.011, SENDO NECESSÁRIO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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