(DOC. VP 210.8131.1316.2952)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado reconheceu a decadência do mandado de segurança no tocante à legalidade e ao valor da multa imposta pela autoridade coatora. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - A an

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