(DOC. VP 155.7473.4009.5200)
STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recorrente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes/STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso improvido.
«– O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). – Evidente, no caso concreto, a c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote