(DOC. VP 155.7473.4009.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recorrente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes/STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso improvido.

«– O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). – Evidente, no caso concreto, a c

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