(DOC. VP 210.8131.1604.3708)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. Recurso desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Sobrevindo o julgamento do mérito da impetração originária fica prejudicada a análise do mandamus, tendo em vista que ataca os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar. Incumbe à defesa impugnar, portanto, em novo writ, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de ori

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