(DOC. VP 231.0260.9492.0327)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de rediscussão das questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional, inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2 - A intenção do embargante é meramente rediscutir o conteúdo do aresto embargado ou mesmo prequestionar matéria constitucional para fins de interposi�

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