(DOC. VP 210.7140.4938.3889)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição. Inocorrência. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal- STF. Embargos rejeitados.

1 - No julgamento do habeas corpus 176.473/RR pelo STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2 - No caso, o acórdão condenatório foi publicado em 26/11/2019 e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regr

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