(DOC. VP 195.6962.3001.1300)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Finalidade de prequestionamento. Impossibilidade. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de impugnação de fundamentos. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, verificada a ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agr

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