(DOC. VP 230.7040.2260.3135)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado. 2 - A motivação do decisum se mostrou suficiente a respaldar as conclusões alcançadas, não sendo necessária a incursão na seara constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por

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