(DOC. VP 198.5541.4003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ocorrida eventual omissão, seria necessária a oposição de embargos de declaração de modo a provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese defensiva, permanecendo o vício, caberia ao agravante arguir suposta ofensa ao disposto no CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional. Assim, torna-se inviável a análise acerca da nulidade pela obrigatoriedade da conclusão de procedimento administrativo para persecução criminal, diante da au

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