Lei Complementar 35, de 14/03/1979, art. 21

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Mandado de segurança. Conhecimento do writ. Incompetência do STJ para a análise da controvérsia. Mais detalhes

STF Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Prazo que não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Mandado de segurança que, embora formalmente impetrado contra o cnj, objetiva, na realidade, impugnar acórdão emanado de Tribunal Regional federal. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do loman, Lei complementar 35/1979, art. 21, VI. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Impetrante que se insurge, mediante agravo interno, contra decisão do relator desta causa, porque, segundo se alega, «não é possível (...) averiguar a sua autenticidade». Plena regularidade da autenticidade do ato decisório (resolução 427/STF, art. 17), tornado disponível nos termos da Resolução 427/STF (art. 16, ««caput»» e § 1º) e da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Recurso de agravo improvido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ato praticado pelo presidente e pelo Corregedor-geral do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Corte de ponto de servidores em greve. Alegação de comprometimento da imparcialidade do Órgão Especial para exame da pretensão. Suposta hipótese de aplicação do art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Inocorrência. Exceções de suspeição ou impedimento não arguidas na origem. Pretensão fundada em ilações. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local. Mais detalhes

STF Agravo regimental em reclamação. 2. Competência para apreciar mandado de segurança contra ato administrativo do próprio Tribunal. Não incidência da decisão proferida na ADC 3395. 3. Aplicabilidade do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato do ministro coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Lei 10.259/2001, art. 5º. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Competência. Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Segurança impetrada contra decisão que nega seguimento a recurso inominado. Competência da Turma Recursal. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 35/79, art. 21, VI. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I. Mais detalhes

STF Penal. Competência. Habeas corpus. Ato de Turma Recursal. Na dicção de ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guarda reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de Turma Recursal dos juizados. CF/88, art. 98, I. CF/88, art. 102, II, «a». Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI. Súmula 690/STF. CP, art. 100. Mais detalhes

STF Competência. Juizado especial. Turma Recursal dos Juizados Especiais. Mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica da Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal. Mais detalhes

STF Competência. Ação originária. Mandado de segurança. Impetração contra Tribunal de Justiça. Procedimento disciplinar de caráter administrativo. CF/88, art. 102, I, «n». Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Ausência de competência originária do STF. Ação mandamental não conhecida. Mais detalhes

STF Competência. Ação originária. Mandado de segurança. Impetração contra Tribunal de Justiça. Procedimento disciplinar de caráter administrativo. CF/88, art. 102, I, «n». Inaplicabilidade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema com citação de doutrina. Ausência de competência originária do STF. Ação mandamental não conhecida. Lei Complementar 35/79, art. 21, VI (recepção pela CF/88). Mais detalhes