(DOC. VP 160.2083.1001.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Indeferimento liminar. Revogação da internação. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na ordem originária, exceto em casos de constrangimento ilegal flagrante. - Diante da informação de que «o magistrado de primeiro grau procedeu à soltura do paciente» em razão do prazo legal ter sido extrapolado, o wrú perdeu seu objeto. Agravo regimental prejudicado.»

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