Jurisprudência sobre
principios da iura novit curia

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de não fazer. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Multa diária. Excesso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cabimento da exceção de pré executividade e ocorrência de litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 ... (Continua)

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54 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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55 - STF. Agravo de instrumento. Inocorrência do estado de sucumbência. Ausência de interesse de recorrer. Inviabilidade do recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45, na redação dada pela Lei 9.032/95. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio jura novit curia. Recurso de agravo improvido.

«- O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Consequente inviabilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ocultação de recém-nascido após parto normal de gestação gemelar. Parcial procedência com fundamento na comprovação de erro de diagnóstico. Impossibilidade. Princípio «iura novit cúria não autoriza a adequação dos fatos pelo Juiz ou tribunal para possibilitar a entrega da prestação jurisdicional. Inteligência dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Nexo de causalidade afastado. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos, provido o dos réus e improvido o da autora.

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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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59 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Cabimento, ou não, da incidência de juros compensatórios. Questão não debatida perante o tribunal «a quo. Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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60 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia e do «da mihi factum, dabo tibi ius. Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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61 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AVANÇO FUNCIONAL. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo de instrumento, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA . PROVA DO TEOR E DA VIGÊNCIA. I. Nos termos do CPC/2015, art. 376, incumbe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, a prova do teor e da vigência, se assim o determinar o juiz. Assim, à luz do princípio iura novit curia (de que o magistrado conhece o direito), não se faz obrigatória, a princípio, a prova do teor e da vigência da legislação invocada, exceto se houver determinação judicial, o que não ocorreu no caso em exame. II. Desse modo, ao se eximir de apreciar a legislação municipal em que se fundamentou a parte autora e imputá-la a responsabilidade pela não aplicação da referida norma, o Tribunal Regional incorreu em violação do CPC/2015, art. 376. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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62 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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63 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Alegada transgressão a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do «jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença.

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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Princípio jura novat curia. Lei municipal. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.

«1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o CPC/1973, art. 337. ... (Continua)

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66 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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68 - STF. Seguridade social. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Aposentadoria voluntária de servidor público que se encontra em período de estágio probatório. Inviabilidade. Aposentadoria compulsória. Superveniência de idade limite de permanência no serviço público. Matéria estranha à presente causa. Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

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69 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Transgressão ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º- agravo interno improvido.

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70 - STF. Recurso extraordinário. Alegada impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Conhecimento, pelo STF, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela aplicável o princípio «jura novit curia ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

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71 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes), em conformidade com a imposição «a contrario sensu das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Recurso parcialmente provido.

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, n ão conhecer do recurso especial.irresignação recursal da autora. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso dos autos, o tribunal de origem, reconhecendo que partiu de premissa equivocada para afastar o cerceamento de defesa, acolheu os embargos com efeitos infringentes para determinar a reabertura da instrução processual. 2. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o Juiz conhece o direito). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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74 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Microempresários do ramo de confecções. Projeto «grande são luís. Contrato de financiamento. Valores não disponibilizados aos substituídos. Inclusão em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Caracterização. Preliminares. Exame pelo tribunal. Possibilidade. Prejuízo para a parte. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Declaração de nulidade de ofício do contrato. Princípio jura novit curia. Responsabilidade solidária.

«1. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais proposta pela Associação de Defesa dos Microempresários de Confecções do Estado do Maranhão - ADEMECEMA contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e outras três empresas sob a alegação de que seus substituídos, microempresários do ramo de confecções, embora tenham firmado contratos de financiamento com a instituição financeira, a fim de participarem do projeto denominado «Grande São Luís, não receberam os recursos prometidos, mas estavam sendo regularmente cobrados. ... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado PM 2ª classe. Candidato convocado em segunda chamada. Limite de idade. Aferição no momento da posse. Condição prevista no edital. Extirpação do certame. Segurança concedida com arrimo em fundamentação diversa daquela deduzida na petição inicial. Inviabilidade. Inaplicabilidade do princípio «iuria novit cúria em sede de «writ of mandamus. Violação da direito líquido e certo não verificada, no limite de cognição da mandamental. Ordem denegada. Recurso provido.

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76 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. ART. 525, §§ 12 E 15, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. SÚMULA 408/TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, por meio da qual se pretende a desconstituição de acórdão regional lavrado em julgamento de recurso ordinário, no qual mantida condenação do reclamante (beneficiário da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios, deduzidos dos créditos obtidos na ação originária. 2. A Corte a quo julgou procedente o pedido de corte rescisório para, em juízo rescindendo, desconstituir a decisão em que autorizado o desconto dos honorários advocatícios dos créditos deferidos ao reclamante, e, em juízo rescisório determinar que a obrigação do pagamento da verba advocatícia devida ao patrono da reclamada, no percentual de 15%, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. 3. A pretensão rescisória é examinada sob a perspectiva dos §§ 12 e 15 do CPC/2015, art. 525, a despeito da capitulação no, V do CPC/2015, art. 966, observando-se os fatos e fundamentos apresentados como causa de pedir, conforme diretriz da Súmula 408/TST (princípio iura novit curia ) . 4. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Em suma, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ele poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 5. Nesse contexto, confirma-se a escorreita decisão recorrida em que deferida a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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77 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.

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78 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, redação da Lei 11.960/2009) . Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Inaplicabilidade. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

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79 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Invalidade. Demonstração da real pretensão dos autores com relação ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Viabilidade do exame detalhado do que pretendem, inclusive quanto aos valores colocados em discussão nos termos da documentação anexada à petição inicial. Peça processual que atende os art. 282 e 286 do CPC/1973, ainda que prolixa. Invocação dos princípios «jura novit curia e «da mihi factum, dabo tibi jus. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a eficácia jurídica da sentença, com recomendação para a citação da instituição financeira, observando-se que no caso deste processo basta apenas a intimação para contestar, prosseguindo-se o processo.

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80 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de agravo deduzido pelo estado do Paraná. Conselho estadual da polícia civil. Órgão do poder executivo investido de competência em matéria disciplinar referente a servidores policiais. Participação de membros do Ministério Público na composição desse órgão colegiado. Inadmissibilidade. Vedação constitucional (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d). Possibilidade de o membro do «parquet exercer cargos em comissão ou funções de confiança apenas em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público. Situação inocorrente no caso. Resolução cnmp 5/2006. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo interposto por ex-policial. Readmissão do ex-servidor nos quadros da polícia civil do estado do Paraná. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Ambos os recursos de agravo improvidos.

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81 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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82 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 24, XII. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Servidor público do distrito federal. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Atividades insalubres. Mora legislativa reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Aplicação das regras do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91) , enquanto não editada a Lei complementar a que se refere o § 4º do CF/88, art. 40. CF/88. Sindicatos. Legitimação extraordinária (CF/88, art. 8º, III). Substituição processual. Questões relativas à conversão, em tempo comum, do tempo especial de contribuição e à fonte de custeio das aposentadorias. Pretensão recursal que importa em evidente inovação do litígio constitucional. Impossibilidade. Princípio do «jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Recurso improvido.

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83 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. Ausência de prequestionamento explícito. Pretensão recursal que importa em evidente inovação do litígio constitucional. Impossibilidade. Princípio do «jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. A questão do duplo fundamento. Necessidade de impugnação simultânea, na espécie, mediante Respe re, do acórdão emanado do Tribunal de Justiça local. Inocorrência. Interposição, no caso, contra referido acórdão, apenas do recurso especial. Consequente preclusão do fundamento constitucional. Súmula 283/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio da legalidade e interpretação judicial. Aplicabilidade da Súmula 636/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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84 - TJSP. Recurso. Preliminar de nulidade da sentença, por força de insuficiente fundamentação. Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos. Juiz que não está vinculado ao direito evocado pelas partes. Necessária aplicação do princípio basilar contido no brocardo «jura novit cúria. Livre exercício de fundamentação pelo juízo, bem como da análise dos elementos de cognião, que não implica na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar repelida.

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85 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes.

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86 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO . CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TIDA POR VIOLADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 408/TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a autora, embora tenha apresentado emenda à petição inicial da ação rescisória, deixou de indicar nas razões da peça de ingresso a norma jurídica tida por violada na decisão rescindenda. Diante de tal quadro, incide a parte final da Súmula 408/TST, no sentido de que, « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia . Ademais, importa ressaltar que, fundamentada a pretensão no, V do CPC, art. 966, a indicação expressa e indispensável da norma jurídica tida por violada deve estar atrelada à causa de pedir da pretensão rescisória. 3. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Julgamento afastado pelo tribunal de extra petita origem. E jura novit cúria narra mihi factum dabo. Utilização de conceito jurídico indeterminado. Tibijus aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - O acórdão não se afastou da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual"pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de.) 18/9/2023 22/9/2023... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE O BANCO RÉU, TENDO, NA VERDADE, ADERIDO A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUE TIVESSE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO.

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89 - TJSP. Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

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90 - STF. Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento dos embargos infringentes, sem posterior ratificação (CPC, art. 498, na redação dada pela Lei 10.352/2001) . Alegada impossibilidade de aplicação da lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Traslado incompleto. Conhecimento, pelo supremo tribunal federal, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.

«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... (Continua)

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91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o reclamado em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. No caso não se trata de julgamento «extra petita fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do «iura novit curia". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão regional denegatória, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, o que, por atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I, impede o exame do mérito recursal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Precedentes. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. A matéria está preclusa, uma vez que a Corte Regional, em juízo de prelibação, não se manifestou a respeito da matéria, e a reclamada não opôs embargos de declaração. Agravo conhecido e não provido.

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92 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE NORMA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A PRETENSÃO, REFERÊNCIA GENÉRICA À JURISPRUDÊNCIA DO TST E À DIPLOMA LEGAL SEM ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. 1. A autora fundamentou sua ação rescisória no, V do CLT, art. 966, sendo imprescindível, portanto, a indicação da norma legal que teria sido violada, sendo essa a causa petendi, da qual o julgador não poderá se afastar. 2. Neste sentido, destaca a parte final da Súmula 408/TST que «fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia". 3. No caso presente a ação rescisória foi proposta nos moldes de uma ação trabalhista ordinária que vindica a multa de 40% do FGTS e a modulação da prescrição, sem, no entanto, se apontar a norma legal que teria sido infringida pela decisão rescindenda. 4. Posteriormente, a autora apresentou emenda à petição inicial quando, a pretexto de apontar a norma legal que teria sido violada, fez alusão ao CF/88, art. 5º, caput, à «jurisprudência do TST e à Lei 8.036/90. 5. Ocorre que o CF/88, art. 5º, caput preconiza o princípio isonômico e não guarda a mínima pertinência temática com as pretensões materiais da autora, tampouco com a decisão rescindenda. 6. É dizer: a autora nem sequer vinculou a indicação da norma à decisão rescindenda, ou seja, conquanto tenha indicado o dispositivo constitucional supostamente vulnerado, não apontou qualquer motivo pelo qual, supostamente, tenha havido a violação. 7. Por fim, a «jurisprudência do TST não se constitui em norma jurídica ou caracteriza hipótese autorizadora de corte rescisório e a referência genérica à Lei 8.036/1990 é insuficiente para fins de se identificar a causa de pedir da pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, V. Recurso ordinário a que se dá provimento para declarar a inépcia da petição inicial.

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93 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CONFIRMADA. 1. A pretensão deduzida pelo Autor enquadra-se precisamente na figura da «prova falsa, inscrita no, VI do CPC/2015, art. 966. E, a despeito da inexistência de indicação expressa da causa de rescindibilidade prevista no referido dispositivo legal, a leitura dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial autoriza a correta qualificação jurídica, com o enquadramento da pretensão rescisória na hipótese de falsidade da prova, nos termos da diretriz da Súmula 408/TST ( princípio iura novit curia ). 2. De acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, a demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou no próprio processo da ação rescisória. 3. No caso, os documentos apresentados nesta ação desconstitutiva dão conta de que foi arquitetada uma deplorável fraude, com testemunho claramente forjado, para obtenção da condenação do Recorrido/autor. Efetivamente, embora tenha prestado compromisso, a testemunha escondeu que mantém com a reclamante um relacionamento íntimo, como demonstram as fotos que o Autor encontrou em rede social virtual (facebook). Além disso, o Autor logrou demonstrar que, no período referido pela testemunha em seu depoimento, esta não trabalhava na empresa que, segundo afirmara, estava estabelecida ao lado do ponto em que estacionado o food truck no qual a reclamante era empregada. A testemunha, na verdade, é caminhoneiro, sendo que, no período em que disse estar empregada em comércio localizado na frente do quiosque onde trabalhava a reclamante, transitava dirigindo um caminhão, tendo inclusive viajado para Eunápolis/BA e Serra/ES, conforme fotos e legendas extraídas de sua rede social. Em suma, a reclamante, Ré nesta ação rescisória, arrolou na matriz testemunha que prestou depoimento repleto de inverdades, induzindo o juízo em erro com a finalidade de lograr êxito na reclamação trabalhista. Cuida-se, portanto, de prova testemunhal falsa, produzida com o intento de comprovar de forma fraudulenta prestação de labor ao Autor e de caracterizar sucessão, tudo a atrair a configuração da situação prevista no, VI do CPC/2015, art. 966. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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94 - TJSP. Improbidade administrativa. Persistente omissão no cumprimento de decisão judicial. Arguições processuais que ressuscitam matéria precludida não comportam conhecimento. Na esfera da vigente Lei 8429, de 1992, cabe reconhecer o caráter residual da norma de seu artigo 11, que desempenha função subsidiária. Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública incluída a que se refere ao ato ímprobo , grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processocrime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal. Na demanda civil de responsabilização por improbidade, a qualificação inaugural dos fatos não é vinculante da decisão judiciária, autorizando-se a atuação do princípio «iura novit cúria. Por mais se possa atenuar a persistente omissão administrativa em satisfazer antigo julgado desta Corte, julgado esta que já afastara a alegação de exiguidade de tempo e de recursos públicos, não se avista que se possa dilatar por cerca de dez anos para mesmo não dizer que agora já esse marco se tem por superado a adoção de medidas que este Tribunal afirmara «típicas e emergenciais. Avulta, nomeadamente, a gravemente culposa conduta omissiva dos requeridos em não determinar a imediata suspensão do lançamento de esgoto sem o necessário tratamento com apontado risco de contaminação do lençol freático no Município de Santa Gertrudes. Caso em que a isolada inflição de ressarcimento dos danos materiais suportados pelo Município , em virtude de pena de multa que lhe foi imposta, parece responder, suficientemente, à necessidade, razoável e temperada, de medidas de reprovação e prevenção para a espécie. Jurisprudência elencada. Não provimento das apelações.

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95 - STF. Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.

«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adoção do prinício da proibição dos comportamentos contraditórios. Irretroatividade não configurada. Decisão supresa. Não configurada.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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97 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris. Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius e «iura novit curia, não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial.... (Continua)

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98 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A ré não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional com o objetivo de obter pronunciamento acerca da omissão afirmada em recurso de revista, razão pela qual, conforme entendimento consolidado na Súmula 184/TST, está preclusa a oportunidade de a parte arguir a alegada nulidade. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. A Corte de origem registrou que, «considerando que o reclamante indica o labor em horas extraordinária e que a jornada de trabalho era praticada com regime compensatório semanal, inviável proceder à análise das horas extras sem analisar a validade do regime compensatório". Assim, não se trata, na hipótese, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do iura novit curia . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 85/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo registrado no acórdão recorrido, embora o regime compensatório de jornada tenha previsão em norma coletiva, deve ser invalidado em razão de habitual prestação de horas extraordinárias. Nesse contexto, a alegação recursal de que o labor extraordinário teria acontecido de maneira eventual esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda reexame de fatos e de provas. No mais, o Tribunal Regional decidiu em conforme com a jurisprudência desta Corte Superior consolidada no item IV da Súmula 85, segundo o qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. DOMINGOS TRABALHADOS. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que, neste tópico, «a prova oral, não obstante à validade dos registros de horários de forma geral, confirma a tese inicial de trabalho aos domingos sem o devido registro e a adequada contraprestação. Sendo assim, a argumentação da ré em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, porquanto pretende modificar a convicção firmada pelo juízo de origem acerca de questão fática, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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99 - TST. Julgamento extra petita. Desvio de função. Não configuração.

«A circunstância de o órgão julgador afastar a pretensão com esteio em fundamento distinto daquele invocado na inicial não implica julgamento fora dos limites da lide. Ao contrário, é a concretização dos princípios narra mihi factum, dabo tibi jus e iura novit curia, basilares da prestação jurisdicional. Permanece intacto o CPC, art. 460, 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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100 - TST. Dano material. Pensão mensal. Parcela única. Não conhecimento.

«Pela redação do CCB/2002, art. 950, tem-se que a parte prejudicada pode, se quiser, requerer que a indenização seja paga de uma só vez. Tal prerrogativa, contudo, não retira o poder discricionário do magistrado que tem a possibilidade, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (CPC, art. 126 e CPC, art. 131), e observadas as particularidades do caso concreto, fixá-la de forma parcelada. Precedentes. ... (Continua)

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