Jurisprudência sobre
principios da iura novit curia

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF, por analogia) ... (Continua)

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203 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade. Julgado extrapetita. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Trata-se de demanda que traz como causa petendi o fato de ao consumidor ser imposta uma cobrança pela não entrega do aparelho que viabiliza o acesso à internet quando da mudança de seu endereço. Ao final a cobrança se revelou indevida, mas a reparação por danos morais não foi acolhida, pelo que recorreu esse consumidor invocando a teoria do desvio produtivo. ... (Continua)

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207 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal contra a mulher. Recurso que sustenta, inicialmente, a ausência de enfrentamento de teses defensivas ventiladas em alegações finais. No mérito, persegue a solução absolutória. Preliminar defensiva sustentando nulidade da sentença por não ter apreciado todas as questões suscitadas. Rejeição. Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria e «mihi factum dabo tibi jus, não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, ao chegar em casa embriagado, ofendeu a vítima (sua companheira), chamando-a de «piranha, «vagabunda, lixo, e acabou lhe agredindo fisicamente, puxando-a pelos cabelos com as duas mãos, ocasião em que esta, tentando se desvencilhar daquele, sofreu lesão no polegar esquerdo, conforme descrito no laudo técnico. Acusado que, na DP e em juízo, negou ter agredido a vítima. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Declarações firmes e coerentes da vítima, que pormenorizou a dinâmica do evento, confirmando integralmente a prática do crime de lesão corporal, sendo irrelevante que tenha manifestado em três ocasiões o desejo de não prosseguir com o processo, ciente de que «a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 da Súmula desta Corte Superior (STJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica a lesão imputada. Testemunha de Defesa que nada de relevante acrescentou, já que não presenciou os fatos. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto, concessão do sursis e fixação do valor mínimo de R$ 2.000,00 para reparação à vítima. Desprovimento do recurso.

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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Usucapião não configurada. Posse precária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação aos limites objetivos da lide. Ausência. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Ausência de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva da vítima supostamente envolvida em golpe por estelionatários. Nexo causal não reconhecido. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Recurso administrativo. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade em virtude da ausência de Lei autorizativa da compensação. Precedentes.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida prestação jurisdicional. Fundamentação legal diversa. Respeito ao pedido e à causa de pedir. Ausência de ofensa ao contraditório. Prescrição. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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215 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO AUTOR/COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE EMPRESA ALIENADA PELA RÉ/VENDEDORA - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Não há de se cogitar de vício extra petita quando o julgador observa estritamente os contornos da lide e analisa os pedidos de acordo com as normas jurídicas sobre eles incidentes, sem se descurar dos princípios «da mihi factum, dabo tibi ius («dá-me os fatos, dou-te o direito) e «iura novit cúria («o juiz conhece o direito). 2) Para a configuração da responsabilidade civil afigura-se necessária a presença simultânea de seus elementos essenciais, quais sejam: o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. 3) Verificado do descumprimento do contrato por ambos os contratantes, é de se reconhecer a culpa concorrente pela rescisão do negócio jurídico. 4) Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no CCB, art. 945. 5) Conquanto não se descuide da existência de dissabores advindos da rescisão do contrato, meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. 6) A condenação em danos materiais exige a efetiva comprovação do dano e de sua extensão, não podendo ser presumida.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão surpresa. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021). ... (Continua)

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223 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ato ilícito. Dano. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). No caso, houve pedido expresso de indenização por danos materiais, o que afasta o julgamento extra petita e a tese de decisão surpresa. ... (Continua)

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224 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.

«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Morte da genitora dos recorridos. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Valor indenizatório fixado em consonância com o acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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226 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie

«94. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. UNANIMIDADE. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos causados a imóvel vizinho. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súm 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, a multa diária é «meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia certa, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (REsp 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005).... (Continua)

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228 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Violação de princípios da administração pública. Extinção da ação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Impossibilidade. Retorno dos autos para julgamento do mérito da ação civil pública.

«1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... (Continua)

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230 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto pela divergência (CF/88, art. 105, III, c). Ausência de indicação expressa do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo acórdão recorrido. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Precedente da Corte Especial do STJ. Necessidade da indicação do dispositivo na própria petição do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a Corte Especial do STJ, «Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[\'e9] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... (Continua)

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231 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica celebrado com fulcro na Lei 7.711/1993, do Município de Campinas - Pedido, outrossim, de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento das prestações do contrato pela executada - Sentença que retificou o valor da causa, para abranger o pedido de indenização por danos morais, e reconheceu a nulidade do objeto do contrato - Irresignação da exequente. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo. Decisão surpresa não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Tese não prequestionada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... (Continua)

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233 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADA E O SEBRAE/RN. CPC/2015, art. 966, V.

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que reconheceu vínculo direto entre a então empregada e o SEBRAE/RN. Na espécie, o Regional, na decisão rescindenda, limitou-se a discorrer acerca da ilicitude na contratação. Contudo, o autor considera ter ocorrido violação literal dos arts. 40 da CLT e 11 e 489, II, do CPC, que nem indiretamente tangenciam o tema. Os dispositivos indicados pelo autor na petição inicial tratam da CTPS e fundamentação das decisões. Evidentemente, nenhum desses temas foi enfrentado no acórdão rescindendo. Destaque-se que o mau aparelhamento da petição inicial, no tocante à correta indicação da norma que a parte autora considera manifestamente violada, não pode ser suprido pelo Poder Judiciário, na forma da segunda parte da Súmula 408/TST, in verbis: « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia «. Recurso ordinário desprovido. CPC/2015, art. 966, VIII. Já no tocante ao «erro de fato a que se refere o, VIII do CPC/2015, art. 966 pressupõe « incompatibilidade lógica entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente saltou por sobre o ponto sem feri-lo « (Barbosa Moreira). No caso concreto, o fundamento do pedido de corte rescisório por erro de fato está lastreado na incorreta valoração da similitude d as atividades desenvolvidas pela empregada, ora ré, e os empregados do SEBRAE/RN. Ocorre que, a insurgência autoral não é contra uma premissa fática, mas contra a própria conclusão do julgador, que expressamente se pronunciou sobre o fato. A norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Ressalta-se que eventual erro de julgamento não se equipara ao erro de percepção. Incidência do disposto na OJ 136 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil. Indenização. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de julgamento ultra petita. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula bancária. Contratos recíprocos. Iliquidez reconhecida. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação recursal. Afastada. Súmula 83/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Contratos de empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Fraude. Falha na prestação do serviço.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. ... (Continua)

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238 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA VIOLADA.

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239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Licitação. Irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes. Prescindibilidade. Dano efetivo. Patrimônio público.

«1. A indicada afronta dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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240 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Dividendos mínimos. Acionistas preferenciais. Obrigatoriedade. Deliberação assemblear. Pagamento a menor. Reserva de contingência. Impossibilidade. Ratificação. Assembleia especial. Não cabimento. Petição inicial. Interpretação lógico-Sistemática. Subsunção normativa dos fatos da causa. Adoção de fundamentos jurídicos diversos. Possibilidade. Nulidade da deliberação. Agravo interno provido.

1 - «A realização da assembleia especial de que trata a Lei 6.404/1976, art. 136 tem como fundamento a alteração do estatuto social em prejuízo dos preferencialistas (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Divergência não comprovada. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREAS COMUNS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PROVIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, em razão de infiltrações provenientes da prumada condominial, que impossibilitaram a locação do imóvel do autor. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o réu realizasse as obras necessárias para cessar as infiltrações, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada integralmente, julgando improcedentes todos os pedidos, sob o fundamento de que os laudos periciais seriam inconclusivos quanto à origem das infiltrações. Autor interpôs apelação, argumentando que o novo laudo pericial homologado demonstrava a responsabilidade do condomínio pelas infiltrações e requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se o condomínio é responsável pelas infiltrações constatadas no imóvel do autor;(ii) saber se estão configurados os danos materiais e a perda de uma chance, passíveis de indenização; e ... (Continua)

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243 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2016. Julgamento extra petita. Horas extras nos dias de trabalho na sede da empresa. Enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II.

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Aferição de legalidade de ato administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa administrativa. Apelação. Art. 512 e 515 do CPC. Reformatio in pejus. Inocorrência. Art. 334, II e III do CPC. Ausência de prequestionamento. Art. 535, II do CPC. Inocorrência.

1 - O efeito devolutivo da apelação transfere em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC, art. 515 e, na atividade cognitiva devolvida, é aplicável a regra iura novit curia.... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 17/09/2015, contra decisão publicada em 11/09/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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