(DOC. VP 182.5100.4003.3800)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida prestação jurisdicional. Fundamentação legal diversa. Respeito ao pedido e à causa de pedir. Ausência de ofensa ao contraditório. Prescrição. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Com respaldo no princípio jura novit curia, é devida a adoção pelo juiz de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir e

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