(DOC. VP 150.1382.8002.0800)

STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Aferição de legalidade de ato administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. (REsp 1.1

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