(DOC. VP 562.7522.7491.6851)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 1.

Trata-se de demanda que traz como causa petendi o fato de ao consumidor ser imposta uma cobrança pela não entrega do aparelho que viabiliza o acesso à internet quando da mudança de seu endereço. Ao final a cobrança se revelou indevida, mas a reparação por danos morais não foi acolhida, pelo que recorreu esse consumidor invocando a teoria do desvio produtivo. 2. A inovação recursal consiste no fenômeno pelo qual são invocados argumentos jurídicos não discutidos na instância origi

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