(DOC. VP 147.0485.9000.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF, por analogia) 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fa

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