Jurisprudência sobre
principios da iura novit curia
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101 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência - Rejeição - Qualificação dos fatos pelo douto juízo a quo em consonância com o brocardo iura novit curia - Precedentes do C. STJ - Mérito - Contrato desacompanhado de assinatura do devedor e duas testemunhas - Inobservância aos requisitos do CPC, art. 784, III - Duplicatas de prestação de serviços protestadas por indicação - Ausência de prova da prestação dos serviços - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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102 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Adequação da prisão para preventiva pelo juízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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104 - STF. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização das astreintes contra o poder público. Doutrina. Jurisprudência. Obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela emenda constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º). Legitimidade constitucional da intervenção do poder judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e vedação do retrocesso social. Pretendida exoneração do encargo constitucional por efeito de superveniência de nova realidade fática. Questão que sequer foi suscitada nas razões de recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Invocação em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Políticas públicas, omissão estatal injustificável e intervenção concretizadora do poder judiciário em tema de educação infantil: possibilidade constitucional.
«- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das «crianças até 5 (cinco) anos de idade (CF/88, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto, da CF/88. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF/88, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF/88, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- - jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.... ()
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105 - STJ. Processual civil e ECA. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Exame do recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente e suficientemente fundamentado. Conclusão do tribunal estadual de que os serviços educacionais oferecidos pela instituição religiosa não se assemelham e nem sequer se confundem com abrigo institucional previsto no ECA. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em decisão surpresa (i) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado () e iura novit curia independentemente de ouvi-las; e (ii) se o resultado da lide encontra- se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Precedentes.... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Negativa de prestação juriscidional afastada. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há inovação recursal, quando observados os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia (o tribunal conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Além disso, deve ser observado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, o qual dispõe que a interpretação do pedido inicial considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285. A gratuidade de justiça só pode ser revogada mediante comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário.... ()
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108 - TRT2. Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Ausência de indicação de dispositivo violado. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. CLT, art. 836.
«O Autor, reiterando os termos da prefacial, limitou-se em repetir os fundamentos anteriormente trazidos e no sentido de que a causa de pedir seria a inconstitucionalidade do § 2º, do CLT, art. 453, declarada pelo STF. Diante de tais fatos e, ainda, pela aplicação do princípio iura novit curia, tenho que o Autor pretendia ver rescindida a decisão proferida pela E. 9ª Turma deste Regional sob a alegação de violação literal de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, sem, no entanto, indicar qual o dispositivo legal que teria sido violado, na medida em que o § 2º do CLT, art. 453, como bem observado, foi declarado inconstitucional. Assim, não há como se reconhecer que a decisão rescindenda teria violado literalmente direito que não mais existe no mundo jurídico, por ter sido declarado inconstitucional.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão dos declaratórios. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Reapreciação do feito. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC/1973 quando as questões foram devidamente apreciadas e decididas, com fundamentação suficiente, indicados os motivos do convencimento, de forma que não se ressente o acórdão de nenhuma nulidade. Ademais, ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. É a consagração dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a sua posse restou devidamente comprovada, bem como a de seus genitores, devendo ser somadas - Acolhimento - Embora o pleito de somatório das posses não tenha sido expressamente formulado quando do ajuizamento da ação, tal questão é regra de direito que pode ser aplicada pelo juiz, à luz do princípio iura novit curia - Requisito temporal preenchido - Devidamente comprovada a ocupação dos genitores pelas contas de consumo e tributos acostados, bem como oitiva de testemunhas, de modo a demonstrar o liame que faz com que a apelante possa suceder os anteriores ocupantes - Posse idônea com animus domini - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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111 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Ação voltada ao cumprimento de contrato de compra e venda de pinheiros para corte e comercialização. Cumulação de pedido de perdas e danos.
«1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento ultra petita. Não-ocorrência. Interpretação restritiva dos pedidos. Inovação recursal.
«1. Não há julgamento ultra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada no pedido inicial. Aplicação do princípio jura novit curia. Precedentes do STJ. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade. Inexistência. Feriado local. Lei estadual. Invocação da norma contida no CPC, art. 337. Impertinência. Precedentes. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.
1 - O acórdão embargado cuida da questão relativa à má-formação do instrumento de maneira clara, consignando que a assertiva de que o processo está desorganizado não é suficiente para comprovar o extravio de peças. Não há, assim, obscuridade.... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Ação indenizatória. Acidente em canteiro de obras. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento médico. Custeio. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. ... ()
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122 - TST. Inépcia da petição inicial. Julgamento fora dos limites da lide.
«1. Nos termos do CLT, art. 840, § 1º, cabe ao autor expor brevemente os fatos na peça de ingresso. Em razão do princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, a aplicação nessa seara do rigor formal que caracteriza as normas do Processo Civil deve ser mitigada. Nesse contexto, cabe ao julgador subsumir da descrição dos fatos o direito aplicável, segundo a máxima da narra mihi factum, dabo tibi jus e o princípio do iura novit curia, basilares da prestação jurisdicional; vale dizer, cabe ao magistrado examinar os fatos a ele levados pelas partes e dar a melhor solução prevista no ordenamento jurídico, independentemente da fundamentação normativa utilizada pelos litigantes. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Internação compulsória de dependente químico. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de violação de princípios e dispositivos constitucionais, pois isso acarretaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre quais os artigos da Lei 1.060/1950 teriam sido violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei orgânica do município em face de Lei municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia) determina que o julgador solucione a demanda aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das partes. Ademais, nos termos do CPC, art. 337, a necessidade de comprovação do teor e da vigência da legislação municipal é uma mera faculdade do Juiz. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Bloqueio online via sistema Sisbajud - Decisão agravada que acolheu à impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores - Inconformismo do exequente - NÃO CABIMENTO - Comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da executada é proveniente de empréstimo consignado destinado exclusivamente ao tratamento médico de esclerose múltipla de que é portadora - Verba impenhorável por se destinar à subsistência da executada - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Inocorrência de decisão «extra petita - Aplicação do princípio «jura novit cúria, no qual o magistrado esta vinculado aos fatos, e não aos dispositivos legais invocados pelas partes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.
1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento.... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte ré que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil para se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. PRELIMINAR de violação ao princípio da congruência rejeitada. Pedido de suspensão dos descontos em conta corrente expressamente deduzido pela autora na petição inicial. Ademais, o julgador não está vinculado ao fundamento legal indicado pela demandante, podendo decidir de acordo com o fundamento legal que entender adequado. Aplicação do princípio iura novit curia. MÉRITO. Descontos em conta corrente que não podem ser mantidos diante da revogação da autorização, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790, de 26.3.2020, do BACEN. Recurso desprovido... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Aplicação da Lei 8.429/1992. Agentes políticos municipais. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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