(DOC. VP 147.0400.1005.8900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

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