(DOC. VP 166.1320.9000.9000)

STJ. Agravos internos no recurso especial. Ação voltada ao cumprimento de contrato de compra e venda de pinheiros para corte e comercialização. Cumulação de pedido de perdas e danos.

«1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O aludido defeito refere-se à concessão de pedido diverso daquele deduzido na inicial e não ao fundamento esposado na decisão judicial, em relação ao qual prevalece o princípio do livre convencimento motivado do magistrado à luz do adágio latino iura novit curia. 3. Insurgência voltada ao reconhecimento da validade do laudo arbitral (elaborado em 1990

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote