(DOC. VP 241.1011.0324.5354)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa administrativa. Apelação. Art. 512 e 515 do CPC. Reformatio in pejus. Inocorrência. Art. 334, II e III do CPC. Ausência de prequestionamento. Art. 535, II do CPC. Inocorrência.

1 - O efeito devolutivo da apelação transfere em profundidade o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC, art. 515 e, na atividade cognitiva devolvida, é aplicável a regra iura novit curia. 2 - In casu, a matéria não foi tão somente devolvida ao Tribunal a quo, como também impugnada pela parte contrária, razão por que, o colegiado local poderia manifestar-se acerca da natureza das atividades exercidas pela

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