(DOC. VP 202.8193.8000.6000)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Alegada transgressão a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do «jura novit curia». Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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