(DOC. VP 250.6020.1231.5610)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Julgamento afastado pelo tribunal de extra petita origem. E jura novit cúria narra mihi factum dabo. Utilização de conceito jurídico indeterminado. Tibijus aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - O acórdão não se afastou da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual"pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória". (AgInt no AREsp. 2.349.413/SP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de.) 18/9/2023 22/9/2023 2 -

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