Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de nulidade. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado e não comparece a audiência de instrução e julgamento, não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no CPP, art. 212 ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024.)... ()
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54 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.
1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Oposição de dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Audiência de justificação prévia não realizada. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada na Instância a quo. ... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.
«Nos termos do CLT, art. 795 a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protestos contra o indeferimento da produção de prova na ata de audiência, seria excesso de formalismo e rigor processual exigir, ainda, que os renovasse em razões finais. Ademais, se as razões finais são remissivas, por consequência, houve remissão a tudo que foi externado nos autos, como a inicial, contestação, impugnações e inclusive os protestos realizados em audiência, pois são remissivas quando não há mais nada a acrescentar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Violação do CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Coisa julgada. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 245.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia não realizada. Ausência de dano à parte ré. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de manejo. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição do réu. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Nulidade. Preclusão. Tese não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Rever esse entendimento implica o reexame do acervo fático probatório acostado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesito. Nulidade. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa não configurado.
I - A ausência de protesto, no momento oportuno, quanto aos quesitos formulados, acarreta preclusão, exceto quando causem perplexidade aos jurados, o que não ocorreu in casu. (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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62 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento dos recursos em sentido estrito e da apelação. Nulidade. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes. Interposição de recurso especial. Análise pendente de embargos infringentes e embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - A Corte Especial, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Fixação da pena. Ausência de irregularidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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66 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Verifica-se do julgado embargado a manifestação expressa desta Turma sobre a ausência de transcrição, nas razões da revista, do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da questão atinente à nulidade por ausência de intimação pessoal da municipalidade. Na ocasião, registraram-se julgados desta Corte no sentido de que, «ainda que o referido vício tenha surgido no acórdão recorrido, deve a Corte de origem ser instada a se pronunciar sobre a tese de nulidade por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão, a teor do CLT, art. 795". Desse modo, não há qualquer omissão relacionada à OJ 119 da SBDI-1 do TST, tampouco no que se refere à questão de fundo, cuja análise restou prejudicada por força do óbice processual decorrente da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Qualquer inovação, em sede regimental, a fim de apontar novos argumentos aos pontos controvertidos, já existentes quando da interposição do primeiro recurso, não pode ser conhecida, pois se operou, nos termos do já citado art. 240 c/c CPC, art. 183, a preclusão consumativa.... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação. Legalidade. Ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inexistência de nulidade. Preclusão. Habeas corpus denegado.
«1.Havendo pluralidade de advogados, é válida a intimação realizada a apenas um deles. E não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de intimação da pronúncia. Alegada nulidade. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Acusado que, após regularmente citado, não mais foi encontrado. CPP, art. 367. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desse STJ entende que em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Adulteração ilegal de veículo. Associação criminosa. Audiência de custódia. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Medidas diversas. Substituição. Insuficiência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.
«1. No presente feito, nada se registrou, em ata, acerca do uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, precluindo, assim, a questão. Outrossim, a declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. 1) ofensa aos arts. 495, XV, e 564, III, L, ambos, do CPP, CPP. CPP. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 4) agravo desprovido.
«1 - As nulidades relativas estão sujeitas à convalidação pela preclusão. Além disso, as nulidades relativas, assim como as absolutas, ficam superadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição do réu. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Nulidade. Preclusão. Tese não impugnada. Súmula 283/STF. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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74 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de nulidade. Preclusão e advogado sem poderes nos autos. Pretensão de reexame do afirmado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Fundamentação recursal deficiente. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Diretrizes para o início do cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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77 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Impetrado contra acórdão que writ julgou improcedente a revisão criminal. Suposta nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei 14.836, de, publicada no Diário Oficial da União de. 8/4/2024 9/4/2024... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Prejuízo. Não ocorrência. Julgamento em contrariedade à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme se verifica do acórdão impugnado, «foi realizada a leitura dos quesitos que seriam apreciados pelos jurados, e, nesta oportunidade, «não foi apresentado qualquer inconformismo por parte da defesa, como seria possível nos termos do CPP, art. 484. Observa-se, ainda, que «o juiz submeteu à apreciação dos jurados o quesito ora combatido e de igual forma, manteve-se inerte a defesa. Nota-se que somente após «proferida a sentença condenatória com a competente fixação de pena [...] a defesa demonstrou seu inconformismo. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. Vícios da denúncia. Nulidade. Preclusão do tema. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Pedido de extensão nos termos do CPP, art. 580. Processos criminais autônomos e diversos.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudos periciais. Nulidade. Preclusão. Suficiência da fundamentação. Embasamento nas provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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81 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Busca pessoal. Nulidade. Preclusão. Segundo assentado pelo STJ, arguição de nulidade da busca pessoal, ou de outra natureza e mesmo que de ordem absoluta, há de ser formulada oportunamente pela parte interessada, no curso da ação penal originária, sob pena de ver respectivamente operado o instituto da preclusão, evidentemente não se admitindo que, tardiamente, seja apresentada tão somente após o trânsito em julgado, em sede extemporânea de revisão criminal (5ª T - AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Joel Ilan Paciornik - j. 03.12.2024; 5ª T - HC 938.758/SP - Rel. Daniela Teixeira - j. 26.11.2024; 5ª T - HC 890.927/MG - Rel. Daniela Teixeira - j. 12.11.2024; 5ª T - AgRg no HC 921.911/RS - Rel. Messod Azulay Neto - j. 09.09.2024; 5ª T - AgRg no HC 891.092/SP - Rel. Daniela Teixeira - j. 21.05.2024; 5ª T - AgRg no HC 849.593/SC - Rel. Ribeiro Dantas - j. 18.03.2024; 5ª T - AgRg nos EDcl no RHC 176.511/CE - Rel. Ribeiro Dantas - j. 04.12.2023; 6ª T - AgRg no HC 770.577/SP - Rel. Laurita Vaz - j. 21.08.2023).
Revisão conhecida e indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Sentença de condenou os Embargantes à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação a Sailson; e art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, em relação a Cleusa. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a Apelação Criminal interposta pela defesa, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo, para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 2/3 (dois terços), aquietando a reprimenda final, de ambos os acusados, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Com razão os Embargantes. A divergência diz respeito à exasperação da pena-base levada a efeito na sentença e confirmada em sede recursal. Em que pesem as divergências que giram em torno das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e do quantum de exasperação, é cediço que o juiz possui manifesta discricionariedade na fixação da pena inicial, devendo observar os comandos insertos na norma legal. Dentro do seu poder discricionário, o julgador deve fixar as penas levando em consideração as circunstâncias do caso concreto de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88) e em obediência aos princípios da individualização e adequação da pena. No presente caso, há motivação idônea para elevar as penas iniciais, tendo em conta as graves circunstâncias relacionadas ao crime de homicídio qualificado praticado pelos embargantes. Contudo, como bem destacado no voto vencido, mostra-se excessiva a majoração da reprimenda inicial ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal em análise (30 anos), para ambos os recorrentes. Assim sendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes e de nulidade, para reduzir as penas dos embargantes e definir a resposta penal, de ambos, em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto minoritário.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Alteração de rito procedimental. Nulidade. Preclusão consumativa e temporal. Não demonstração do prejuízo. Adequação típica. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Soberania dos veredictos. Observada. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - O acórdão esclareceu que «a defesa sustentou, ao longo de todo o processado (sic), não ser possível determinar o que provocou a asfixia (meio) que conduziu à morte (resultado) das vítimas Geanine e Gabriela e, por consequência, qual o instrumento utilizado para tanto. Ao pontuar que «a asfixia, as lesões por ela causadas e a morte daí decorrente não foram objeto de questionamento, pela defesa, podemos constatar portanto que a ata da sessão não registra qualquer protesto por parte da defesa quanto aos quesitos formulados (e/STJ, fl.1711), o que impede a verificação da nulidade por esta Corte Superior. ... ()
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85 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.
Embargante condenado por infração aos arts. 33, caput, c/c 40, IV e VI, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, nas penas de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.535 DM, no menor valor unitário. A Colenda Quinta Câmara Criminal deu parcial provimento ao Recurso Defensivo para, por unanimidade, absolver o ora Embargante da imputação pelo art. 35, c/c 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e, por maioria, reduzir as penas do delito do art. 33, c/c 40, IV e VI, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 DM, negando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do mesmo art. 33. Voto vencido que divergiu, especificamente quanto ao redutor, aplicando-o no percentual de 2/3, para fixar as penas definitivas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 DM, substituída a primeira por duas penas restritivas de direitos. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... ()
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87 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Réu condenado pelo Juízo de primeiro grau, como incurso nas penas dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, resultando a soma das penas em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A Egrégia 1ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação interposta pela Defesa, por maioria, REJEITOU A PRELIMINAR e, no mérito DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para modificar o regime para o semiaberto, mantendo no mais a sentença condenatória. Voto vencido que ABSOLVIA o recorrente em relação a ambos os delitos, com fulcro no CPP, art. 386, II. Não assiste razão ao Embargante. Ausência de nulidade decorrente das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais militares. A abordagem ocorreu em estrita observância ao dever legal, havendo justa causa para atuação policial. Na hipótese dos autos, os agentes da lei estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu em uma bicicleta, o qual, ao perceber a presença da v... ()
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88 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226 na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu. Voto vencido que considerou haver nulidade no reconhecimento fotográfico. Insurgência da Defesa sob o argumento de prevalência do voto vencido. Apuração policial que detectou 3 participantes da empreitada criminosa, sendo que o embargante não foi, a princípio, identificado. Depoimento de um dos comparsas que o identificou como LUKINHA ou BEICINHO. Posterior depoimento complementar da vítima em sede policial com reconhecimento fotográfico em que afirmou tê-lo visto pelo bairro e que soube que foi expulso de casa por sua mãe. Narrativa corroborada pela intimação do embargante na fase policial diante da afirmação da genitora dele na mesma direção. Indicação de autoria que não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou na confissão. Existência de outros elementos de prova a ratificar a autoria do delito. Claro caso de distinção em relação à jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores que atribui nulidade ao reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos do CPP, art. 226. Prevalência do acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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89 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Acórdão Majoritário da Egrégia 3ª Câmara Criminal que acolheu irresignação ministerial e afastou a aplicação da causa de diminuição inserta no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por falta de previsão legal, fixando a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal imposta ao embargante pela prática do delito do Art. Art. 273 e ao §1º-B, ambos do CP. Embargos fulcrados no voto vencido que reconhece haver plausibilidade jurídica para a aplicação da causa de diminuição, conforme precedentes do STJ. Manifestada a irresignação com a sentença monocrática em prazo válido, a apresentação tardia de razões constitui mera irregularidade. Preliminar defensiva de nulidade por não observância do prazo previsto no CPP, art. 600 que se rejeita. Embora exista a previsão legal para aplicação do Art. 33, §4º da Lei 11343/06, o Embargante a ela não faz jus, pois se dedicava à produção de cosméticos sem autorização da ANVISA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER HAVER EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Apelação. Juiz convocado. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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91 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Denúncia pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II e art. 61, II, «j, n/f do art. 71, todos do CP. Sentença de improcedência. Acórdão por maioria que reformou a sentença para julgar procedente a denúncia e condenar o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelo crime do art. 217-A c/c art. 61, II, «f e art. 226, II, todos do CP. Voto vencido que afastou a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento por entender haver bis in idem. Embargos Infringentes pela prevalência do voto vencido. Impossibilidade. Voto vencedor que utilizou a agravante do art. 61, II, «f do CP pela relação de coabitação, e a causa de aumento do art. 226, II do CP pela situação de autoridade sobre a vítima. Circunstâncias distintas na esteira da jurisprudência do STJ. Precedentes. Manutenção do voto vencedor ante a inexistência de bis in idem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Seguro. Indenização. Limitação. Valor da apólice. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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93 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33
da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa para manter a pena no patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, por violação ao art. 33, caput da Lei 11343, bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, alterando, porém, a prestação pecuniária pela limitação de final de semana. O voto vencido, foi no sentido de manter integralmente a r. sentença recorrida, por entender que a alteração ex officio de uma modalidade da pena restritiva de direitos, constitui reformatio in pejus. Pugna a Defesa pela prevalência do voto vencido, afastando-se a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: Em primeiro lugar, registra-se que, conforme entendimento do STJ, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na individualização da pena, desde que a situação final do réu não seja agravada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Em segundo lugar, ressalta-se que a aplicação das penas alternativas possui como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Dito isso, in casu, a 5ª Câmara Criminal decidiu acertadamente ao alterar ex ofício uma das penas restritivas de direitos, a pena de prestação pecuniária pela limitação de fim de semana, tendo em vista as circunstâncias do evento e o comportamento da ora embargante. Precedentes STJ. Ademais, após a devida comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena imposta, a pretensão poderá ser reanalisada na fase de Execução Penal (LEP, art. 148). Mantido o voto majoritário da 5ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... ()
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94 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Acórdão prolatado pela Egrégia 1ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 215-A do C.Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação. Pretensão defensiva prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, III, do C.P.Penal. Não assiste razão ao Embargante. A materialidade e a autoria estão evidenciadas no conjunto probatório. O tipo penal exige a presença do elemento objetivo, qual seja, a prática do ato libidinoso, e do elemento subjetivo, que é a satisfação da própria lascívia ou a de terceiro. Destaca-se que o toque e/ou o contato físico entre Embargante e vítima não são necessários para a configuração do delito, cometido de surpresa e contra a vontade da ofendida. Precedente. No caso, o autor constrangeu a ofendida ao baixar a calça e expor o seu órgão genital, sem a sua anuência. Diante desse quadro, deve ser mantida a condenação do Embargante, nos termos do voto majoritário da Egrégia Primeira Câmara Criminal. DESPROVIMENTO dos Embargos Infringentes e de Nulidade, mantendo-se, na íntegra, o voto majoritário do Acórdão atacado.... ()
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95 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
Acórdão majoritário da 1ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar o ora embargante pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Preclusão. Ausência de prova do prejuízo. Pronúncia baseada nos depoimentos testemunhais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nulidade. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... ()
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99 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -
Art. 33, caput, da Lei 11. 343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 585 dias-multa. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação opostos pela defesa de LUCIANO LEONCIO CASTINHO, em face do v. acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Razões buscando a reforma do v. arresto, sustentando, em suma, o reconhecimento da atenuante da confissão devendo, pois, prevalecer o voto vencido da lavra da e. Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt DOliveira. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar. Embargante que não confessou a prática delitiva, seja em sede policial, seja em juízo, negando de forma veemente os fatos em ambas as oportunidades. Outrossim, a suposta confissão teria ocorrido apenas durante a abordagem policial e não foi valorada para embasar a condenação. Verifica-se que a confissão informal feita aos policiais por ocasião da abordagem se prestou apenas como elemento ratificador, mas não como prova única de cometimento do crime, que está evidenciado na inequívoca certeza da sua prisão em flagrante e em todo seu contexto fático. A prova que serviu de substrato condenatório foram os relatos das testemunhas de acusação, em sede policial e em juízo, encontrando apoio em outros elementos de convicção presentes nos autos. A aludida admissão não foi usada na formação do convencimento do Julgador, tendo apenas corroborado o acervo probatório. Neste caso, não deve incidir a pretendida atenuante. Assim, deve ser mantido o voto majoritário da 8ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... ()
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100 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de intimação. Arguição após 7 anos. Preclusão. Agravo regimental improvido.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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