Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de parcialidade de uma jurada. Publicidade da lista de jurados. Necessidade de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que as alegações de nulidades, ainda que absolutas, demandam a demonstração de prejuízo e se submetem à preclusão.... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Número de jurados. Irregularidade não arguida opportune tempore. Preclusão. Sorteio de suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.
«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade na decisão de pronúncia. Alegação de prova exclusivamente extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer. Acórdão proferido há quase oito anos. Ausência de impugnação oportuna. Configuração de nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Iegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade na decisão de pronúncia, por suposto lastro
1 - exclusivo em prova extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer, foi formulada após quase 8 anos da prolação do acórdão de segundo grau, o que evidencia a ocorrência de nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte. A ausência de insurgência imediata da defesa contra o vício alegado... ()
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204 - STJ. Júri. Suspeição de jurado. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. CPP, art. 571, VIII.
«Nos termos do CPP, art. 571, VIII, eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, tais como, impedimento ou suspeição de jurado, devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.... ()
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205 - TRT3. Nulidade relativa. Pronunciamento.
«Não observados os princípios da prejudicialidade, fundamentado no CLT, art. 794, cuja disposição é no sentido de que somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes, estando bem definido na expressão «pas de nullité sans grief; e o da preclusão, agasalhado pelo CLT, art. 795, segundo o qual as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar em audiência ou nos autos, inviável o pronunciamento da nulidade relativa.... ()
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206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE. CLT, art. 795. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu estar precluso o direito da parte de arguir a nulidade da sentença, já que, em razões finais, momento em que já estava ciente da declaração de suspeição da magistrada que instruiu o feito, quedou-se inerte, deixando para arguir a nulidade apenas em razões recursais. Agravo desprovido .
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207 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela defesa de MARCOS DUARTE DE SOUZA, peça 000578, visando à reforma do v. Acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Criminal do TJERJ, tendo como base o voto minoritário da lavra da Excelentíssima Desembargadora DENISE VACCARI MACHADO PAES, que votou no sentido de dar parcial provimento ao apelo para substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao apenado por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública e o pagamento de 01 (um) salário-mínimo. (Voto vencido na peça 000557). Pretende o embargante, que prevaleça o voto minoritário, com a reforma do V. Acórdão ora embargado, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme preconizado no voto minoritário. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de serem conhecidos e providos os embargos infringentes e de nulidade. 1. A sentença proferida em 07/03/2023 condenou o embargante pela prática do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, à reprimenda de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos. 2. Em sede de apelação, por maioria, não foi dado provimento ao apelo defensivo. 3. O voto minoritário foi no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, para também substituir a sanção corpórea por duas restritivas de direitos. 4. Assiste razão ao embargante. 5. Não há nos autos circunstâncias que impossibilitem a substituição da sanção prisional pela pena restritiva de direitos. 6. O entendimento constante do voto vencido possui respaldo na jurisprudência majoritária e na legislação em apreço. 7. Não há elementos a inviabilizar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, são favoráveis ao apenado. 8. Diante do exposto, MARCOS DUARTE DE SOUZA deve receber o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do voto minoritário, eis que atende aos requisitos previstos no CP, art. 44, § 3º. 9. A decisão minoritária deve ser acolhida, eis que mais justa e mais adequada às nuances do fato e às condições pessoais do embargante. 10. Embargos conhecidos e providos, prestigiando-se o voto divergente, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos exatos termos do voto divergente.
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208 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e imputação de imputação sexual. Alegação de nulidade e insuficiência probatória. Preclusão. Inadequação da via eleita. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. DECISÃO DA MAIORIA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE SER O EMBARGANTE SUBMETIDO A RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE ABSOLVIA O ACUSADO, POR ENTENDER QUE A ANULAÇÃO CONSTITUI REFORMATIO IN PEJUS.
1.Insurge-se o Embargante contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Defesa para anular a sentença e determinar que seja realizado o reconhecimento pessoal do acusado em juízo, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400 (index 28), restando vencido o Desembargador Revisor, que dava provimento ao recurso para absolver o réu (index 38). ... ()
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210 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA E MOISÉS RODRIGUES DOS SANTOS DA COSTA COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33 E OS ABSOLVER DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. APELO DEFENSIVO JULGADO EM 04/04/2023, PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE HAVIA CONDENADO O ORA EMBARGANTE POR INFRINGÊNCIA AO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COMINANDO RESPOSTA PENAL EM 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 729 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR A PENA-BASE DO RECORRENTE NO MENOR PATAMAR, COM A MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS BASE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CERCA DE 700G DE MATERIAL ENTORPECENTE ILÍCITO E DE NATUREZA DISTINTA. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS BASE AUMENTADAS EM 1 ANO DE RECLUSÃO. AUMENTO FUNDAMENTADO E JUSTO POR SER PROPORCIONAL, NO PONTO. A DIVERGÊNCIA ESTÁ QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, PORQUANTO O VOTO VENCIDO ENTENDEU DE SEREM FIXADOS OS MÍNIMOS LEGAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. ESTE RELATOR, REITERADAMENTE, TEM CRITICADO A OPÇÃO DE JULGADORES E ATÉ CONTANDO COM CONFORMAÇÃO MINISTERIAL DE FIXAREM AS PENAS BASE EM PATAMARES NÃO PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ENTORPECENTE. NO CASO DESTES AUTOS, EM SE TRATANDO DE QUANTITATIVO QUE FICOU EM CERCA DE 700G (SETECENTOS GRAMAS) O AFASTAMENTO EM 1 (UM) ANO DOS MÍNIMOS LEGAIS NÃO SE AFIGUROU EXCESSIVO OU INJUSTO, AO CONTRÁRIO, AJUSTADO AO CASO. OS CRITÉRIOS QUE A RELATORIA E O PRÓPRIO COLEGIADO DESTA CORTE TÊM ADOTADO, EM CASOS SEMELHANTES, POR BASE O PERCENTUAL DE DROGAS APREENDIDAS EM CERCA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS AÇÕES PENAIS QUE CHEGAM A ESTA INSTÂNCIA, INFERIORES A MEIO QUILO DE ENTORPECENTE, SENDO, NA MAIORIA DOS CASOS, EM MÉDIA, ENTRE 50 (CINQUENTA) E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) GRAMAS, O QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAL. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO VOTO VENCIDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
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211 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDA A DECISÃO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, interpostos pelo réu Robson Cardoso Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face do Acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (index 00398), no qual, por unanimidade, foi conhecida a apelação interposta pela Defesa do referido réu, ora embargante, rejeitadas as questões preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria foi desprovido o recurso, com vias à preservação da sentença monocrática, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo (index 00218), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicadas as penas finais de 10 (dez) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado e1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, além do pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária. ... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento da apelação. Não ocorrência. Ausência de interposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.
1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade processual. Preclusão. Art. 571, VIII do CPP. Prejuízo não demonstrado. Nulidade que teria sido provocada pelo próprio recorrente que enviou mensagem para jurada um mês após o plenário. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 278. (Cita jurisprudência).
Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 278 não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Nulidade ocorrida sessão do Júri sem constar da ata. Preclusão. Recurso desprovido.
«1 - A nulidade, em razão da suposta parcialidade do Juiz Presidente, deveria ter sido alegada sessão do Tribunal do Júri, logo após a sua ocorrência, o que não aconteceu, estando, destarte preclusa. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Nulidade absoluta. Preclusão. Inovação recursal. Não cabimento. Nulidade absoluta. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... ()
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218 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... ()
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219 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO, DECIDIDO EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELA EMINENTE DESª MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL, APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA AO PRIVILÉGIO, FIXANDO A REPRIMENDA FINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, MITIGAR O REGIME AO ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM AS CORREÇÕES DE LEI, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMBATIDA, RESTANDO VENCIDA A EMINENTE DESª DENISE VACCARI MACHADO PAES, QUE DAVA PROVIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA ABSOLVÊ-LO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IMPÕE-SE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DA E. DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 154G (CENTO E CINQUENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, SE DEU A PARTIR DE UMA DESAUTORIZADA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS AGENTES DA LEI, JOÃO MARCOS E IVALDO, SEM, CONTUDO, RESTAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO SE MOSTROU IDÔNEA PARA TANTO A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELOS BRIGADIANOS COMO SENDO O FUNDAMENTO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLICIAL, QUAL SEJA, O GESTO DE LEVAR AS MÃOS AOS BOLSOS DO AGASALHO AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA (S.T.J. ¿ RHC
158580/BA, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 19/04/2022 ¿ RHC 153988/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 11/04/2023) ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, TAMBÉM COM ARRIMO NA FLAGRANTE ILICITUDE DA PROVA, MAS AGORA ADVINDA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE, SEGUNDO A DINÂMICA DELITIVA NARRADA PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, AO PROCEDEREM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL DO IMPLICADO, LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR 02 (DOIS) PINOS DE COCAÍNA NO BOLSO DA JAQUETA QUE O MESMO TRAJAVA, TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, ONDE VIERAM A APREENDER UMA MAIOR QUANTIDADE DAQUELA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, SOB A SIMPLÓRIA ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLICADO OS TERIA CONDUZIDO ATÉ O IMÓVEL, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE, JÁ QUE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, FOI APRESENTADA UMA VERSÃO BEM DISTINTA QUANTO AOS FATOS, A REALÇAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE TAL INICIATIVA TRUCULENTA E LITERALMENTE INVASIVA, PORQUANTO, INOBSTANTE HOUVESSE UM INFORME DA EXISTÊNCIA ALI DE MATERIAL ILÍCITO, CERTO É QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, EMBORA NÃO INTEGRE O VOTO VENCIDO, PORÉM EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA E. DRª MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIÑEIRO, AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE TRAZIDAS À COLAÇÃO PELOS MENCIONADOS BRIGADIANOS SE MOSTRARAM CONTRADITÓRIAS, ENTRE SI, QUANTO AO LOCAL DE APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE NO INTERIOR DAQUELA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DE, ENQUANTO O POLICIAL MILITAR, JOÃO MARCOS, ESCLARECER QUE: ¿O RESTANTE DA DROGA, (SE ENCONTRAVA) NUMA SACOLA DE PAPEL¿, POR OUTRO LADO, SEU COLEGA DE FARDA, IVALDO, ASSEVEROU QUE: ¿ACABARAM ENCONTRANDO NO QUARTO DO ACUSADO, ENTRE O COLCHÃO E A PAREDE, ESCONDIDO DENTRO DE UMA MEIA, O RESTO DO MATERIAL ENTORPECENTE¿, DE MODO A CARACTERIZAR UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.... ()
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220 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fixando a pena em 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão da participação de vereador no corpo de jurados e postula o redimensionamento da pena.... ()
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221 - TST. Nulidade. Indeferimento de exibição de dvd. Cerceamento de defesa. Preclusão.
«A arguição de nulidade da decisão em que indeferida a produção de prova deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, resulta preclusa a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o CPC/1973, art. 245. ... ()
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222 - TRT3. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Contradita. Ausência de oportuno protesto. Preclusão.
«Nos termos do CLT, art. 795, «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Não tendo a parte manifestado sua irresignação por meio de protesto em audiência, operou-se a preclusão quanto à nulidade em decorrência do acolhimento da contradita da testemunha, razão pela qual é defeso à autora discutir a questão.... ()
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223 - TJRJ. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. ACÓRDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FAZER INCIDIR A AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO (CAINÃ) E DE 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (GUSTAVO). VOTO DIVERGENTE QUE NEGAVA ACOLHIMENTO À MENCIONADA PRETENSÃO. PLEITO DE SUA PREVALÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O CRIME PRATICADO PELOS EMBARGANTES. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS PARA 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA (GUSTAVO) E 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA (CAINÃ). PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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224 - STJ. Direito processual penal. Nulidade processual. Preclusão. Algibeira. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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225 - STJ. Nulidade. Alegação. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 566, 571, VIII e 572, I.
«Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentam-se nas seguintes assertivas: (a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566); (b) em princípio, as nulidades consideram-se sanados se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte. Inteligências dos arts. 479, 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.... ()
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226 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agente primário e detentor de bons antecedentes. Não comprovação de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Pertinência da redução da pena em 1/6. Embargos providos. Pena redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão. Decisão por maioria de votos.
«I - Hipótese em que o agente preenche os requisitos para concessão da benesse, pois além de primário e detentor de bons antecedentes, não ficou comprovado que ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. II - Os embargos infringentes possuem efeito devolutivo restrito aos limites da matéria divergente. Isto é, o parâmetro de discussão nos embargos infringentes deve se limitar a extensão do voto vencedor e vencido. Não é cabível colocar o réu em situação mais gravosa que a estabelecida pelo voto vencedor e, nem mesmo, beneficiar o agente além do previsto no voto vencido. Por essa razão, no caso concreto, a redução relativa à minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser feita na fração de 1/6. III - Embargos acolhidos por maioria de votos. Pena definitiva redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão.... ()
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227 - STJ. Penal. Homicídio. Participação. Processo penal. Júri. Nulidade. Arguição intempestiva. Preclusão. Inexistência. Quesito. Formulação genérica. Possibilidade.
«1. As nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII), sob pena de preclusão. ... ()
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228 - TJRS. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada.
«Com a redução da pena a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no presente recurso e, transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição, nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º e § 2º, ambos do Código Penal anterior à lei 12.234/2010. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. POR MAIORIA.... ()
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229 - STJ. Penal. Peculato. Processo penal. Citação. Prazo. Interrogatório. Realização. Nulidade relativa. Prejuízo. Demonstração. Ausência.
1 - Todas as nulidades relativas estão sujeitas à comprovação de prejuízo e à preclusão.... ()
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230 - STJ. Preclusão. Nulidade relativa. Necessidade de alegação em momento oportuno. Convalidação do ato. CPP, arts. 571, II e 572, I.
«A nulidade relativa não alegada no momento oportuno deve ser convalidada, consoante o disposto nos arts. 572, I, c.c. o CPP, art. 571, II. «In casu, a ausência do Paciente em audiência de inquirição de testemunha de acusação, realizada no dia 06/12/95, não foi alegada no momento das alegações finais, protocolada em 03/05/96, restando, assim, preclusa a matéria.... ()
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231 - TRT2. Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.
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232 - TRT2. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira.
«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.... ()
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233 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Preclusão operada. Art. 795 consolidado.
«Sob a pretendida nulidade da sentença operou-se na espécie, inexorável, a preclusão (CLT, artigo 795), passando ao oblívio da parte que toda nulidade deve ser suscitada à primeira oportunidade para manifestação nos autos, sendo essa, in casu, a dos embargos declaratórios sequer manejados. Como já ensinava Moacyr Amaral, em referência à lição de COUTURE, a preclusão consiste justamente «na ação e efeito de extinguir-se o direito de realizar um ato processual, seja por proibição da lei, por haver-se deixado passar a oportunidade de verificá-lo (...). É certo que deveria o reclamante, no quinquídio posterior à publicação da sentença, formular em primeiro grau a pretensão somente nessa esfera explanada, o que não se verifica. Incogitável supor, portanto, em acolhida do desiderato recursal, considerando-se, ainda, que nem mesmo lançados os protestos antipreclusivos, quando do encerramento da instrução processual.... ()
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234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade suscitada mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.
«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput) são elementares («essentialia delicti); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti).... ()
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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento do Júri. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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237 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO NA FORMA TENTADA, PRATICADO PELO DENUNCIADO, QUE FOI FLAGRADO SEPARANDO PEDAÇOS DE ALUMÍNIO DE UMA GARAGEM ABANDONADA DA EMPRESA DE ÔNIBUS, VIAÇÃO OESTE, TENDO CONFESSADO A PRÁTICA DO FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NESTA CIDADE ¿ O MAGISTRADO DE PISO ABSOLVEU O RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, DESAFIANDO APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA, COM PLEITO CONDENATÓRIO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DENUNCIA, QUE RESULTOU EM ACÓRDÃO CUJO VOTO MAJORITÁRIO E DIRETOR FOI LAVRADO PELO EMINENTE DES PAULO DE TARSO NEVES, DANDO PROVIMENTO PARA CONDENAR O RECORRENTE POR TENTYATIVA DE FURTO SIMPLES, EM FACE DO QUE RESTOU VENCIDO O E. DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, QUE DESPROVIA O RECURSO ¿ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, VISANDO O PREVALECIMENTO DO VOTO ESCOTEIRO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA
CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA CONDENAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, RETORNANDO AQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA, SEGUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE NÃO ESGOTOU OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE 1/3 (UM TERÇO) PARA ½ (METADE), DE MODO A ALCANÇAR UMA PENA FINAL DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS MULTA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, QUE AGORA É REDIMENSIONANDA, SEGUNDO O QUANTITATIVO ALCANÇADO, POR EXCLUSIVA PENA DE MULTA E NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 60, §2º, DO CODEX REPRESSIVO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) DIAS MULTA, ESTES TAMBÉM FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, INCLUSIVE PORQUE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 46 DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUANTITATIVO PENITENCIAL AGORA ALCANÇADO ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial e revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Ausência de proposta do sursis processual. Preclusão do tema. Discussão surgida após a sentença condenatória.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial ou revisão criminal. ... ()
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239 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, suscita a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência considerando que a matéria suscitada já se encontra preclusa. Julgamento de anterior agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a preclusão consumativa e a impossibilidade de rediscutir o título executivo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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241 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do processo não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos, quando se limitou a impugnar os cálculos apresentados pela perita contadora, sem mencionar que a intimação da sentença condenatória tinha sido dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em. Incidente de habeas corpus desaforamento. Alegação de nulidade absoluta. Decurso de quase 9 anos. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Tema 1068/STF. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - O foi impetrado em, com impugnação ao habeas corpus 21/3/2025 acórdão proferido em que deferiu pedido de desaforamento 5/5/2016 formulado pelo Ministério Público.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes.... ()
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244 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidade na pronúncia. Matéria preclusa. Recurso não provido.
«1 - Proferida a pronúncia há mais de 06 anos e já condenado o réu, ora recorrente, pelo Júri, não há como declarar nula aquela decisão (pretensa falta de fundamentos acerca de qualificadora e de crime conexo), dada a flagrante preclusão que se operou. Precedentes deste STJ. ... ()
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Nulidade processual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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246 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do não declarada.
«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos. A parte agravante praticou diversos atos processuais nos respectivos prazos, mesmo sendo estes oriundos de notificações destinadas a procurador diverso daquele requerido em sua defesa, sendo inclusive a intimação da sentença condenatória dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]... ()
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247 - STJ. Criminal. Hc. Extorsão circunstanciada. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao réu. CPP, art. 563. Princípio do devido processo legal. Ausência de ofensa. Nulidade da perícia não arguida em alegações finais. Laudo assinado por apenas um perito. Nulidade relativa. Não sustentação no momento oportuno. Preclusão. Ordem denegada.
I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... ()
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248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Nulidade absoluta. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. VOTO MAJORITÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULOU A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE PROVER O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO C.P.P. APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Lucas Ferreira Tarcitano, representado por órgão da Defensoria Pública, pleiteando a prevalência do voto divergente do Desembargador Revisor, proferido em julgamento de recurso de apelação defensivo, pela Quinta Câmara Criminal, que absolvia o réu nomeado do crime de furto qualificado, na forma do, III do art. 386 do C.P.P. ... ()
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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade na oitiva da vítima. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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