(DOC. VP 250.4290.6803.3614)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Nulidade absoluta. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que corpus desproveu recurso em sentido estrito interposto pela defesa em ação penal por homicídio qualificado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à inidoneidade da fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça para manter as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia. 3 - O recorrente

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