Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Ausência de citação dos corréus. Desmembramento do feito. Prejuízo ausente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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102 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.
Embargante condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CPP, art. 386, VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35, em concurso material com o crime de tráfico ilícito de drogas; cassar a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando as penas em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 DM (Doc. 000290), vencido o Exmº Des. Paulo de Oliveira L. Baldez, que negava provimento ao Recurso. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71; e 147-A, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). (REsp. 1.348.978, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016) (HC 661.506/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).... ()
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104 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Acórdão prolatado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2 - A, I, do CP, redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Pretensão de prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal, acolhendo a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do C.P.Penal. Não assiste razão ao Embargante. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da vítima, que, sob o crivo do contraditório, assim como ocorreu em sede inquisitorial, narrou de forma segura a dinâmica delitiva confirmando a atuação criminosa do embargante. Ausência de nulidade do reconhecimento, sobretudo porque a diligência renovou-se em juízo, bem como confirmado por outros elementos probatórios que instruem o feito, como os depoimentos prestados pelos policiais militares que procederam a prisão em flagrante do acusado. Ademais, o depoimento da vítima ratifica a causa de aumento de pena do concurso de agentes, além da utilização da arma de fogo na ação criminosa, a qual lhe impingiu maior temor e garantiu a consumação do delito. Escorreito, portanto, o juízo de censura. DESPROVIMENTO dos Embargos Infringentes e de Nulidade, mantendo-se, na íntegra, o voto majoritário do Acórdão atacado.... ()
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105 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Quorum. Maioria. Juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Segunda apelação. Mesmo fundamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incabível. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao princípio do juiz natural, pois a matéria é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII) e não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284/STF). ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Preclusão. Princípio da consunção e qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Temas não examinados pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
«1 - É assegurada aos defensores públicos a sua intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, em razão da aplicação das regras contidas no § 5º da Lei 1.060/1950, art. 5º e no CPP, art. 370, § 4º. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Malferimento ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, e LXIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 478, II. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 482, 483, 564, IV, e p.ú. todos do CPP. (i). Quesitação do Júri. Alegação de nulidade. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Obscuridade. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício para redução da reprimenda. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Condição de procedibilidade. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). ... ()
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111 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MANEJADA ACERCA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA ORIGINÁRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA ACLARATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desacolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter a decisão originária que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação da concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, com recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. A defesa, que deixou de opor a medida aclaratória por ocasião do julgamento do Agravo em Execução, pretende agora, fora do momento oportuno, apontar supostos vícios que não foram suscitados no tempo processual adequado. ... ()
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112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Não indicação do prejuízo concreto. Consonância do aresto com a orientação desta corte. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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113 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor da ré, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, o qual redimensionou a pena definitiva ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de conversão do feito em diligência para análise da viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Mandamus originário conhecido pelo tribunal de origem, com denegação da ordem. Compartilhamento ilegal de provas. Mérito da tese não analisado pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Preclusão. Abuso de direito e boa-fé objetiva. Recurso desprovido.
1 - A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 121, caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Preclusão. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentação adequada. Conduta social. Falta de emprego fixo. Exasperação indevida. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Ausência de debates. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Lei 11.340/2006. Sentença proferida oralmente. Ausência de transcrição. Matéria suscitada após o julgamento do apelo defensivo, que impugnou todo o conteúdo do édito condenatório, sem arguir nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Bis in idem. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A Defesa recorreu de todo o édito condenatório, demonstrando ter integral ciência de seus termos, sem questionar nas razões de apelação a suposta nulidade pela ausência de transcrição da sentença proferida oralmente. A questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a degravação feita pelo acórdão impugnado, tornando preclusa a questão, nos termos do CPP, art. 571, II, Código de Processo Penal. ... ()
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119 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... ()
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120 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
Acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo. Mantida a condenação do embargante às penas de 05 de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado, por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Voto vencido - vogal. Desª. Denise Vaccari Machado Paes. Divergiu da douta maioria ao dar parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime inicial semiaberto. Foram interpostos Embargos Infringentes e de Nulidade, objetivando fazer prevalecer o voto vencido. O VOTO MAJORITÁRIO DEVE PREVALECER. O voto majoritário da Primeira Câmara Criminal deve ser mantido, não merecendo qualquer reforma, eis que decidiu acertadamente a hipótese. O regime fechado foi justificado diante das circunstâncias judiciais negativas explicitadas na primeira fase do cálculo dosimétrico. Ocorre que não obstante ter sido imposta pena inferior a 8 anos, mas superior a 4 anos; a imposição do regime mais gravoso é proporcional e justificada, considerando que a pena-base foi inicialmente fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas explicitadas na primeira fase do cálculo dosimétrico. O regime prisional fixado não contraria as Súmulas 440, do STJ, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena em fechado, com base no CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não pode prevalecer o entendimento do voto vencido da ilustre Desª. Vogal. Manutenção do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... ()
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121 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A embargante busca a prevalência do voto minoritário, que fixava pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e multa de 360 dias-multa. ... ()
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122 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. MATERIALIDADE NÃO CONTAMINADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Vencida a Desembargadora Karla Aveline de Oliveira, que, de ofício, votou pela nulidade da abordagem policial e absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... ()
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123 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.
«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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124 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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125 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalência do voto vencido. ... ()
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126 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, negou provimento à apelação do réu Adi, e deu parcial provimento à apelação do réu Vinicius, para reconhecer o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa. A defesa buscou a prevalência do voto vencido que absolvia os réus por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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127 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por posse ilegal de arma de fogo e reclassificar a conduta nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão. A divergência foi foi no sentido de absolver o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar não autorizado nem amparado por fundadas razões. ... ()
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128 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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129 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.
«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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130 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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131 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 212. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. 1)
Na espécie, alega a defesa, inicialmente, que o segundo quesito feito aos jurados, referente à autoria do homicídio, não indicou como teria o Embargante concorrido para o crime, não individualizando sua conduta, e que o quinto quesito, referente à qualificadora do homicídio, limitou-se a reproduzir a redação legal, não informando se o crime teria sido praticado com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Todavia, não se pronuncia qualquer nulidade, seja relativa ou absoluta, sem demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu, porquanto as circunstâncias foram narradas na denúncia, constaram da decisão de pronúncia e foram debatidas em Plenário, encontrando-se no campo de cognição dos jurados. Ademais, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser suscitados na própria sessão, com registro em ata, encontrando-se a questão, portanto, preclusa. 2) Segundo se extrai da narrativa acusatória, o Embargante atraíra a vítima para o local do crime, após saírem de um evento musical, e dado cobertura ao executor do homicídio, com quem estava em conluio prévio para o cometimento do crime. A vítima, consoante laudo cadavérico, foi alvejada com um tiro no rosto, de cima para baixo - a indicar que estivera em posição de joelhos - e seu cadáver foi em seguida incendiado. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4) Na espécie, ao depor em plenário, a mãe da vítima detalhou como, após perceber que o filho não dormira em casa, saiu à sua procura pela localidade e logrou identificar seus algozes, obtendo informações de moradores de que, antes de ser encontrado morto, ele estava sendo seguido pelo Embargante. Na mesma toada deu-se o depoimento do irmão da vítima, que contou ter ele mesmo visto o Embargante e outro indivíduo espreitando e seguindo seu irmão pouco antes de seu desaparecimento. Além disso, o depoente afirmou que, também momentos antes, estivera com o irmão, o qual, assustado, dissera que o Embargante teria ameaçado lhe dar um tiro no rosto em razão de um entrevero com Romarinho (apontado como comparsa do Embargante no tráfico local). Os relatos são completados pelo testemunho de policiais militares, os quais confirmaram que o Embargante e Romarinho faziam parte do tráfico de drogas da localidade, vinculados à facção criminosa Comando Vermelho. Na manhã seguinte ao desaparecimento da vítima, seu corpo foi encontrado carbonizado numa área de mata e pedras nas proximidades, permitindo a dedução de que fora incendiado pelos próprios homicidas, com o intuito de dificultar sua identificação e de atemorizar os moradores locais (pixações de traficantes na localidade traziam os dizeres fogo nos X9 ). 5) A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). Desprovimento do recurso.... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Protagonismo do magistrado. Nulidade não configurada. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.. Pas de nullité sans grief. Ouvida de novas testemunhas em revisão criminal. Necessidade de prévia justificação judicial. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 564, III «a. Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da coisa julgada. 3) violação ao CPP, art. 483, § 4º e § 5º, e CPP, art. 564, III, «k. Quesitação. Nulidade. Preclusão. 4) violação ao CPP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Montante de redução da pena. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - O ponto tido pela defesa como omisso no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi, conforme consta do acórdão, debatido, ainda que de modo sucinto, de modo que não houve violação ao CPP, art. 619. ... ()
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134 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, MOTIVO DO CRIME, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, RECONDUZINDO A PENA-BASE AOS PATAMARES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, COM A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
1.Incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime que se afasta, devendo prevalecer o voto vencido para que seja reconduzida ao mínimo legal. ... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Nulidade. Preclusão. Aposentadoria compulsória. Intimação. Ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Sessão reservada. Fundamentação dos votos. Julgamento válido. Recurso desprovido.
«1. Em sede de mandado de segurança que impugna fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário cinge-se ao exame da «legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (MS 24803/DF - STF). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo às partes. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief. Devida prestação jurisdicional na corte de origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Não aplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o vício existente na intimação deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ocorrente no caso dos autos. ... ()
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138 - TJRJ. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame. Embargantes condenados nas penas de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 DM (Embargante Luiz Felipe), e de 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 DM (Embargante Erick), ambos regime inicialmente fechado, sendo absolvidos pelo crime do art. 329, §1º, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, V. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento aos Recursos Defensivos, tendo o r. Voto vencido lhes dado provimento parcial para «absolver ambos os réu do delito previso na Lei 11.343/2006, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII, reconhecer as atenuantes da menoridade em relação aos réus e, da confissão espontânea ao apelante Érick, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixar as penas em definitivo em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no menor valor unitário, para cada réu, pela prática do delito previsto no art. 33, c/c art. 40, IV, do mesmo Diploma Legal, com a substituição de suas penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela Vara de Execuções Penais, e modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto, em consonância com o art. 33, §2º, «c, do CP, mantida, no mais, a sentença recorrida, com expedição dos competentes alvarás de soltura, se por outros motivos não estiverem presos". ... ()
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139 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... ()
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140 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR A SER ANALISADO NA PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de manifestação prévia ao recebimento da petição inicial. Alegada nulidade. Preclusão consumativa. Efetiva prática de improbidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções cominadas. Falta de indicação de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica.
«1 - Não há ofensa ao art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido decide fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Entendimento exarado no HC 157.627/PR do STF. Precedentes deste STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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143 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. 1.
Consta dos autos que o embargante foi preso em flagrante no dia 09/06/2016, por associação para o tráfico de drogas. A denúncia foi recebida em 12/08/2016. A sentença condenatória ¿ às penas de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 700 dias-multa -, foi prolatada em 10/08/2020. Não se verifica nos autos data da publicação da sentença. Todavia, o decisum foi assinado em 11/08/2020 e, em 18/09/2020 (primeiro ato subsequente), a Secretaria abriu vista dos autos para o Ministério Público. 2. No ponto, a teor do CP, art. 117, IV, a data da publicação da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Assim, não se pode olvidar que, em não havendo como se aferir a data da publicação, considera-se como sendo publicada a sentença quando ela é entregue em Cartório, nas mãos do escrivão, como dispõe expressamente o CPP, art. 389, bem assim reiterada jurisprudência (STJ-RHC 59.830/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015). 4. Não obstante, na espécie, não é possível extrair-se o momento em que a sentença foi entregue em Cartório, razão pela qual, em casos como tais, em que haja omissão na lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, a jurisprudência dominante é no sentido de deve ser considerada como data de publicação da sentença, aquela em que foi praticado o ato subsequente que demonstrou, de maneira inequívoca, a sua publicidade, o que, no caso dos autos, ocorreu em 18/09/2020, com a remessa do processo para o Ministério Público. 5. Nesse contexto, segundo o CP, art. 115, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente, era ao tempo do crime, menor de 21 anos, conforme pode ser observado no APF. O acusado nasceu em 12/07/1995 e, o fato foi praticado em 09/06/2016, contando, portanto, o recorrente à época, 20 anos e 11 meses. Registre-se, novamente que, a pena aplicada foi de 03 anos de reclusão, devendo ser utilizado o prazo prescricional de 08 anos, ex vi do art. 109, IV do CP, contado pela metade, n/f do art. 115, 1ª parte do CP. 6. Dessa forma, fixado o prazo prescricional de 08 anos do CP, art. 109, IV, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (12/08/2016), e a data em que foi praticado o primeiro ato subsequente à sentença (18/09/2020), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, IV c/c 110, §1º c/c 115, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Recurso provido.... ()
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144 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
art. 121, § 2º, S II, III E VI C/C § 2º-A, S I E II C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO. FEMINICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE FIXOU PENA DE FORMA AINDA MAIS BRANDA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO.Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 45 (quarenta e cinco anos) de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, I e II c/c § 7º, III, do CP. Acórdão embargado que reformou a dosimetria, precisamente na primeira e na terceira fase, alcançando pena final de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. ... ()
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145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Alegação de violação do art. 5º, LIV e LV/CF/88. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial. Repercussão geral. Ausência. Júri. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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146 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido embasador dos embargos que, ao diverso dos votos vencedores, absolvia o embargante por entender que, no caso, ocorreu o arrependimento eficaz. CP, arts. 14, II, 15 e 157, «caput.
«O embargante foi condenado nas iras do art. 157, «caput, n/f CP, art. 14, II, ambos, às penas de dois anos e dois meses de reclusão e 05 dias-multa, por haver tentado subtrair, mediante grave ameaça, um aparelho celular da vítima. Por maioria, a sentença foi parcialmente reformada, somente no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, que foi abrandado para o semiaberto. Pelo que se depreende da prova produzida, a tese embasadora do voto vencido não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que o arrependimento eficaz é caracterizado pela circunstância do agente, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolve voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado. Decorre, portanto, de iniciativa do próprio agente. No caso em tela, entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante, pois ao perceber a aproximação dos policiais, resolveu restituir o bem subtraído. A hipótese, portanto, é de crime na forma tentada e não de arrependimento eficaz, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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147 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DESPROVIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL. INCONFORMADA E COM FULCRO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 609, A DEFESA INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPEAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COESAS NO SENTIDO DE QUE FOI ABORDADA PELO EMBARGANTE, QUE SE APRESENTOU COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, MOSTROU SUA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E SE OFERECEU PARA FAZER O TRAJETO DESEJADO. DURANTE O PERCURSO, DESVIOU A ROTA E LEVOU A VÍTIMA ATÉ A PRAIA DE GRUMARI, ONDE A AMEAÇOU DE MORTE E A AGREDIU FISICAMENTE, CONSTRANGENDO-A A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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148 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCEDOR PROFERIDO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL QUE POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE 28 ANOS E 14 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DEVEM SER REDUZIDAS, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO - COMO BEM DESCRITO PELO E. DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ, UMA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA PARA INICIAR A REPRIMENDA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, E AS OUTRAS DUAS DEVEM SER CONSIDERADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
(maus antecedentes e por ter sido o crime praticado na presença de criança, com consequências demasiadamente gravosas) RECONHECIDAS EM SENTENÇA, COM A PENA INICIAL EM 18 ANOS, ACRESCIDA EM 1/6 NA SEGUNDA ETAPA PELA REINCIDÊNCIA, E POR FIM EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS NUM MESMO MOMENTO, FIXANDO-A EM 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DA PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, REDUZINDO A PENA FINAL DEFINITIVA PARA 25 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER -PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO ORIGINÁRIO.... ()
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149 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, III E §3º. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU APENAS QUANTO AO EFEITO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA PERDA DE CARGO PÚBLICO (art. 92, I, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL).Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, com decretação da perda do cargo público de Bombeiro Militar (efeito da condenação estampado no art. 92, I, ¿b¿, do CP). Acórdão embargado que reformou a dosimetria da pena, acomodando a sanção corporal em 06 (seis) anos e 08 (oitos) meses de reclusão e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da sentença, notadamente o efeito da condenação referido. ... ()
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150 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, FICANDO MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I -Caso em exame ... ()
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