(DOC. VP 198.2975.5427.2912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos pelo réu em face de acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para ajustar a dosimetria da pena aplicada ao embargante. 2. No julgamento original, a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram reconhecidas, com a fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2. 3. O voto vencido defendeu que a natureza e quantidade das drogas apreendi

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