(DOC. VP 241.2021.1180.6603)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Não indicação do prejuízo concreto. Consonância do aresto com a orientação desta corte. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, gera nulidade do processo, considerando a preclusão e a ausência de demonstração de prejuízo co

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