(DOC. VP 153.9805.0007.2400)

TJRS. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada.

«Com a redução da pena a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no presente recurso e, transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição, nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º e § 2º, ambos do Código Penal anterior à lei 12.234/2010. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. POR MAIORIA.»

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