(DOC. VP 250.6020.1293.7890)

STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de parcialidade de uma jurada. Publicidade da lista de jurados. Necessidade de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que as alegações de nulidades, ainda que absolutas, demandam a demonstração de prejuízo e se submetem à preclusão. 2 - No caso dos autos, a alegação de parcialidade de uma das juradas está preclusa pela ausência de insurgência defensiva em momento oportuno, qual seja, o momento da realização do Júri. 3 - Agravo regimental desprovido.

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